A Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde – FNS, indicou, em comunicado, a importância do reconhecimento explícito do setor convencionado na garantia do acesso aos cuidados de saúde em Portugal, dado pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), que alertou para a insustentabilidade financeira que ameaça a parceria estratégica existente.
O setor convencionado como solução estrutural, não apenas recurso
Os dados da monitorização sobre a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados mostram que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) enfrenta constrangimentos significativos e um volume elevado de reclamações por falta de acesso a exames em tempo útil.
A ERS lembrou que por Despacho Governamental, sempre que o SNS não consiga realizar Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT) dentro dos tempos clinicamente aceitáveis ou garantidos, as Unidades Locais de Saúde (ULS) devem recorrer à contratação junto do setor convencionado.
Como a FNS vem defendendo e os dados da ERS parecem coincidir o Setor Convencionado é considerado:
- Capilaridade e Garantia de Acesso: A vasta rede de unidades disponíveis e a capilaridade geográfica dos nossos Associados são a única forma de garantir o cumprimento do direito constitucional à saúde e a realização de exames com prontidão.
- Alívio da Pressão Hospitalar: A existência de uma estrutura (setor convencionado) pronta a dar resposta às necessidades de saúde dos portugueses deve ser usada na sua plenitude, satisfazendo as necessidades dos cuidados primários e contribuindo decisivamente para a redução da pressão nas urgências hospitalares. Há que esgotar a capacidade instalada no país para responder aos portugueses.
- Imperativo Legal: O recurso ao setor convencionado está previsto na lei e deve ser acionado sem hesitações administrativas para evitar o agravamento da saúde dos utentes.
- Cumprimento Constitucional: A utilização do setor convencionado é, por isso, mais um meio que o Governo de Portugal tem de dar resposta às necessidades de saúde dos Portugueses, cumprindo o direito à Saúde previsto na Constituição.
Urgência na atualização das tabelas de preços
Para a FNS, a ERS clarificou as regras de acesso e referiu a utilização das tabelas de preços em vigor no SNS como referência para a contratação externa. No entanto, para a FNS é imperioso destacar uma omissão grave na política de saúde que se arrasta e evita enfrentar há mais de uma década: as tabelas do setor convencionado não são atualizadas, estando congeladas há mais de 17 anos.
Para que o setor convencionado possa continuar a responder com a qualidade, rapidez e tecnologia de ponta que a ERS e os utentes exigem:
- Sustentabilidade Económica: É insustentável manter preços de referência de 2008 num contexto económico de 2025/2026.
- Pressão de Custos: A inflação acumulada (desde 2022 é de 17%), o aumento dos custos com energia, recursos humanos (aumentou 37%/últimos 5 anos) e consumíveis médicos colocam uma pressão asfixiante sobre as entidades prestadoras.
- Risco de Desinvestimento: O investimento contínuo em meios humanos, técnicos e instalações é incompatível com a não atualização de preços no setor convencionado.
Compromisso da FNS
A FNS assumiu estar pronta para colaborar e a dar resposta à procura que o Estado não consegue satisfazer internamente. Uma complementaridade que é intrínseca ao Sistema de Saúde, No entanto, a FNS considera que tal como alertam os dados da ERS o Ministério da Saúde deverá rever urgentemente as tabelas convencionadas.
