O Metropolitano de Lisboa, a CARRIS, o Metro e Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP) vão fazer uso de “todos os meios jurídicos ao seu dispor para recorrer da decisão proferida pelo tribunal inglês de recurso (Court of Appeals), a respeito da aplicabilidade do direito português aos contratos swap celebrados entre estas e o Banco Santander Totta”, indica nota do Ministério das Finanças (MF).
O MF indica ainda que “será interposto recurso da decisão, dentro do prazo legalmente previsto (até ao dia 10 de Janeiro de 2017), para o tribunal inglês de última instância (Supreme Court)”.
“As Empresas Públicas mantêm a sua convicção de que o tribunal inglês de última instância dará razão aos argumentos a respeito da aplicabilidade do direito português aos contratos em apreço”, indica a nota do MF.
Assumindo que as empresas públicas portuguesas respeitam as decisões do tribunal inglês, no entanto, o MF também considera que as empresas públicas de transportes devem exercer o direto de defesa, que lhe é reconhecido pelos tratados e acordos internacionais.
O MF indica também que “sem prejuízo da defesa firme dos seus direitos, as Empresas Públicas mantêm-se disponíveis, como sempre estiveram ao longo do processo, para encontrar uma solução negocial alternativa que permita pôr fim ao litígio em curso”.
