O Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA) entrou hoje, 8 de agosto, em vigor em toda a União Europeia (UE). As empresas de comunicação social, os jornalistas e os cidadãos passam ter uma maior segurança jurídica e um reforço da sua independência.
A nova legislação foi concebida para reforçar a liberdade, a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social no mercado interno da UE. Uma legislação que proporciona uma maior proteção aos jornalistas, assegura um financiamento adequado e a liberdade editorial dos meios de comunicação social de serviço público, impede a remoção injustificada de conteúdos mediáticos por plataformas online de muito grande dimensão e cria o Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social.
“A entrada em vigor do Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social constitui um marco nos nossos esforços para promover um ambiente mediático mais forte e mais seguro na UE. Os fornecedores de meios de comunicação social podem beneficiar de maior segurança jurídica, os jornalistas beneficiarão de maior proteção, nomeadamente contra o software espião e a divulgação das suas fontes, e os cidadãos poderão beneficiar de meios de comunicação social mais pluralistas e independentes em toda a EU”, afirmou Henna Virkkunen, vice-presidente executiva da Comissão Europeia responsável pela Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia.
Para Michael McGrath, Comissário Europeu responsável pela Democracia, Justiça e Estado de Direito, “Os meios de comunicação social independentes são a espinha dorsal de qualquer democracia. Com a entrada em vigor da Lei Europeia da Liberdade de Imprensa, os meios de comunicação social e os jornalistas de toda a UE ganham salvaguardas sem precedentes, e os cidadãos podem confiar que as notícias que recebem são motivadas por factos e não por agendas comerciais ou políticas.”
A maioria das disposições do Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social passa agora a ser aplicável. A algumas restantes, que dizem respeito aos direitos dos utilizadores de personalizarem as ofertas de meios de comunicação social em dispositivos e interfaces e de controlarem o acesso aos serviços de comunicação social, entrarão em vigor a 8 de maio de 2027.
