Tag: Legislação

A proposta da Comissão Europeia de simplificação de certas regras relativas à inteligência artificial (IA) foi aprovada pelo Conselho da União Europeia (UE). A...

Portugal não transpôs para o direito nacional a Diretiva da União Europeia (UE) relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros....

Portugal não transpôs corretamente para a legislação nacional a Diretiva-Quadro da Água da União Europeia (UE) no que respeita à obrigação de rever periodicamente...

É crescente o número de pessoas que necessitam de apoio para tomar decisões sobre aspetos pessoais das suas vidas. Dados da União Europeia (UE)...

Um conjunto de novas regras “Uma substância, uma avaliação” (OSOA, sigla em inglês) vai entrar em vigor a 1 de janeiro de 2026. As...

O novo Regulamento de Segurança dos Brinquedos entra em vigor a 1 de janeiro de 2026. O novo Regulamento reforça a proteção das crianças...

Parlamento Europeu pretende que Comissão Europeia faça proposta legislativa que proteja os trabalhadores de decisões por algoritmos. Os trabalhadores devem ter direito a conhecer os dados recolhidos e que seja proibido o processamento de vários tipos de dados pessoais.

A partir de agora os solos passam a ser monitorados, como define a Diretiva sobre a monitorização e resiliência dos solos. A nova legislação...

Entraram em vigor as novas regras da União Europeia (UE) para prevenir a poluição por microplásticos provenientes de grânulos de plástico. As novas regras...

As vítimas de crimes em toda a União Europeia devem receber um melhor apoio e melhor acesso à informação, e o acesso à justiça...