21 Junho 2024

Tag: Legislação

Primeiro Regulamento Inteligência Artificial aprovado pelo Parlamento Europeu

Primeiro Regulamento Inteligência Artificial aprovado pelo Parlamento Europeu

A Inteligência Artificial coloca diversos desafios e a União Europeia aprova a primeira legislação para regular o uso. O Regulamento já aprovado pelo Parlamento Europeu faz limitações da IA nomeadamente nos sistemas de identificação biométrica.
Nova Legislação para congelar e confiscar os produtos de crime

Nova Legislação para congelar e confiscar os produtos de crime

Nova legislação votada no Parlamento Europeu vai tornar a apreensão de bens de origem criminosa em toda a União Europeia mais rápida e eficiente. Riquezas inexplicáveis ligadas a organizações criminosas passam a poder ser confiscadas.
Legislação europeia sobre crimes ambientais aprovada pelo Parlamento Europeu

Legislação europeia sobre crimes ambientais aprovada pelo Parlamento Europeu

Aprovada nova lista de crimes ambientais com aumento das molduras penais das infrações individuais com prisão até 10 anos e as coimas para empresas até 5 % do volume de negócios mundial ou 40 milhões de euros.
Novas regras de avaliação de incapacidade de pessoas com deficiências

Novas regras de avaliação de incapacidade de pessoas com deficiências

Nova legislação introduz alterações na avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência e na certificação da incapacidade temporária para o trabalho. As baixas médicas iniciais por diagnóstico oncológico, enfarte ou AVC podem ser prolongadas de 30 para 90 dias.
Comissão Europeia quer combater as redes de migração ilegais

Comissão Europeia quer combater redes de migração ilegais

Nova legislação europeia para prevenir e combater o tráfico ilícito de migrantes e uma aliança global de luta contra o contrabando de migrantes. Anúncios nas redes sociais para migração para o espaço da União Europeia passam a ser crime.
Documentos digitais na app ID.gov passam a ter valor jurídico

Documentos digitais na app ID.gov passam a ter valor jurídico

Documentos em formato digital, através de aplicação móvel ID.gov, passam a ter igual valor jurídico dos documentos físicos. A proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros prevê ainda mais documentos a serem disponibilizados digitalmente.
Alerta sobre impacto do setor da saúde no ambiente

Alerta sobre impacto do setor da saúde no ambiente

Conselho Português para a Saúde e Ambiente assinala o Dia Mundial da Saúde Ambiental com alerta sobre setor da saúde e alterações climáticas e um enquadramento legal obsoleto.
Governo aprova legislação do Direito de Autor no Mercado Único Digital

Governo aprova legislação do Direito de Autor no Mercado Único Digital

Produção Musical Portuguesa passa a estar em pé de igualdade com congéneres da Europa. Governo aprova transposição da diretiva do Direito de Autor no Mercado Único Digital para a legislação portuguesa.
Eurodeputados aprovam quadro legal para transações em criptomoedas

Eurodeputados aprovam quadro legal para transações em criptomoedas

Nova legislação aprovada no Parlamento Europeu estabelece um quadro jurídico para os mercados de ativos em criptomoedas, na União Europeia. As transações em criptomoedas passam a ser rastreadas e é reforçada a proteção dos consumidores.
Legalização da prostituição em Portugal defendida por estudo da Universidade do Minho

Legalização da prostituição em Portugal defendida por estudo da Universidade do Minho

Tese de doutoramento de Jorge Martins Ribeiro, agora publicada em livro, defende legalização da prostituição em Portugal. O investigador defende que atual lei “é ineficaz” e “não protege” quem pratica a prostituição.

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