22 Fevereiro 2024

Tag: Legislação

Novas regras de avaliação de incapacidade de pessoas com deficiências

Novas regras de avaliação de incapacidade de pessoas com deficiências

Nova legislação introduz alterações na avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência e na certificação da incapacidade temporária para o trabalho. As baixas médicas iniciais por diagnóstico oncológico, enfarte ou AVC podem ser prolongadas de 30 para 90 dias.
Comissão Europeia quer combater as redes de migração ilegais

Comissão Europeia quer combater redes de migração ilegais

Nova legislação europeia para prevenir e combater o tráfico ilícito de migrantes e uma aliança global de luta contra o contrabando de migrantes. Anúncios nas redes sociais para migração para o espaço da União Europeia passam a ser crime.
Documentos digitais na app ID.gov passam a ter valor jurídico

Documentos digitais na app ID.gov passam a ter valor jurídico

Documentos em formato digital, através de aplicação móvel ID.gov, passam a ter igual valor jurídico dos documentos físicos. A proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros prevê ainda mais documentos a serem disponibilizados digitalmente.
Alerta sobre impacto do setor da saúde no ambiente

Alerta sobre impacto do setor da saúde no ambiente

Conselho Português para a Saúde e Ambiente assinala o Dia Mundial da Saúde Ambiental com alerta sobre setor da saúde e alterações climáticas e um enquadramento legal obsoleto.
Governo aprova legislação do Direito de Autor no Mercado Único Digital

Governo aprova legislação do Direito de Autor no Mercado Único Digital

Produção Musical Portuguesa passa a estar em pé de igualdade com congéneres da Europa. Governo aprova transposição da diretiva do Direito de Autor no Mercado Único Digital para a legislação portuguesa.
Eurodeputados aprovam quadro legal para transações em criptomoedas

Eurodeputados aprovam quadro legal para transações em criptomoedas

Nova legislação aprovada no Parlamento Europeu estabelece um quadro jurídico para os mercados de ativos em criptomoedas, na União Europeia. As transações em criptomoedas passam a ser rastreadas e é reforçada a proteção dos consumidores.
Legalização da prostituição em Portugal defendida por estudo da Universidade do Minho

Legalização da prostituição em Portugal defendida por estudo da Universidade do Minho

Tese de doutoramento de Jorge Martins Ribeiro, agora publicada em livro, defende legalização da prostituição em Portugal. O investigador defende que atual lei “é ineficaz” e “não protege” quem pratica a prostituição.
Matosinhos Independente contra Lei que impõe restrições às autárquicas

Matosinhos Independente contra Lei que impõe restrições às autárquicas

Nova Lei impede que grupos de cidadãos possam concorrer aos órgãos da Câmara Municipal e em simultâneo às Freguesias. “Matosinhos Independente” considera que a Lei viola a Constituição e por isso questiona os candidatos à Presidência da República.
PSD apresenta no Parlamento proposta de Lei de Bases do Clima

PSD apresenta no Parlamento proposta de Lei de Bases do Clima

Uma proposta de Lei de Bases do Clima, que teve o contributo de diversas entidades ligadas ao ambiente, foi apresentada pelo PSD na Assembleia da República. A Lei de Bases do Clima deverá ser determinante para um desenvolvimento sustentável.
Governo aprova alterações ao Código da Estrada

Governo aprova alterações ao Código da Estrada

Aumento das coimas por utilização de telemóvel ao volante, aparcamento e pernoita de autocaravanas, arcos de proteção em tratores e condutores de TVDE equiparados aos dos táxis, são algumas da alterações ao Código da Estrada aprovadas pelo Governo.

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