Tag: Legislação

Ministério da Saúde

Governo aprova proposta de Lei de ensaios clínicos em humanos

Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei que adequa a legislação nacional ao regulamento de 2014 do Parlamento e do Conselho Europeu sobre pedidos de autorização para realização de ensaios clínicos para medicamentos de uso humano.
Governo vai alterar legislação para circulação de veículos autónomos

Governo vai alterar legislação para circulação de veículos autónomos

Governo criou Grupo de Trabalho para estudar as alterações legislativas à introdução das novas tecnologias ligadas à condução autónoma no setor automóvel, designadamente execução de testes de circulação de veículos autónomos.
Salário igual para trabalho igual entre homens e mulheres imposto por Lei

Salário igual para trabalho igual entre homens e mulheres imposto por Lei

Empresas são obrigadas a atribuir salário igual para trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres. Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que entra hoje em vigor, pretende diminuir a disparidade salarial que é em media de 14,9% entre mulheres e homens.
Cidade de Lisboa

Direito a viver numa habitação alheia durante toda a vida

Direito Real de Habitação Duradoura foi aprovado hoje em Conselho de Ministros. O novo Decreto-Lei confere a possibilidade de uma pessoa manter a sua residência permanente numa habitação alheia por um período vitalício.
Nova legislação não protege pessoas com necessidades paliativas, indica a APCP

Nova legislação não protege pessoas com necessidades paliativas, indica a APCP

Com a portaria 249/2018, de 6 de setembro, as pessoas com necessidades paliativas não são admitidas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Os doentes ficam desprotegidos indicou a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos.
Diário da República Eletrónico com nova App para smarthone

Diário da República Eletrónico com nova App para smartphone

Aplicação móvel de acesso ao Diário da República Eletrónico está já disponível para ser descarregada e instalada. A App possui as mesmas funções de acesso como as por computador desktop ao website.
Diretivas comunitárias na legislação nacional

Diretivas comunitárias na legislação nacional

Portugal começa a alinhar-se com os restantes Estados-Membros no ritmo da transposição das diretivas comunitárias para a legislação nacional. A estratégia usada pelo Governo foi a dos diplomas omnibus, que regulam em simultâneo várias matérias diferentes.
Drones: Regras a nível europeu aprovadas pelo Parlamento Europeu

Drones: Regras a nível europeu aprovadas pelo Parlamento Europeu

Parlamento Europeu aprovou, hoje, as primeiras regras à escala europeia sobre drones. As regras têm objetivo de garantir a segurança e a privacidade, e trazer clareza jurídica ao setor.
Diário da Republica com novas funcionalidades

Diário da República com novas funcionalidades

Aplicação móvel, Lexionário ou Dicionário Jurídico e maior acessibilidade ao Diário da República Eletrónico são três novas das ferramentas para auxiliar o cidadão no acesso à legislação.
Revoga + “limpa” Decretos-Lei antigos

Revoga + “limpa” Decretos-Lei antigos

Um SIMPLEX jurídico permitiu, de uma só vez, revogar diplomas legais de 1975-1980 que já estavam ultrapassados, por falta de força jurídica, por caducidade ou perda de objeto. Governo revogou 1.449 decretos-lei e a Assembleia vai faze-lo para 821.

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