O Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC) entrou em vigor, após duas décadas de intensas negociações multilaterais. A Comissão Europeia indica em comunicado que considera o Acordo um avanço significativo para a proteção dos oceanos ao eliminar os subsídios prejudiciais à pesca.
Com as disposições do Acordo que são vinculativas e executáveis a Comissão Europeia uma redução significativa da sobrepesca, pescas sustentáveis e melhores práticas pelas comunidades costeiras em todo o mundo.
A entrada em vigor, também, do Fundo para a Pesca da OMC irá auxiliar os países em desenvolvimento e os menos desenvolvidos a implementar o Acordo, melhorando a sustentabilidade e beneficiando as comunidades piscatórias de todo o mundo. A Comissão Europeia lembrou que a UE e os Estados-Membros são os principais contribuintes para este Fundo para a Pesca da OMC.
O Acordo está em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que determina que a OMC proíba os subsídios prejudiciais à pesca. O Acordo inclui a proibição de subsídios que contribuam para a pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, combinada com disposições de transparência sem precedentes.
Também proíbe todos os subsídios à pesca em alto mar não regulamentado, que são as áreas mais vulneráveis do oceano, por não possuírem um regime estabelecido e coordenado para gerir a pesca. Uma disposição adicional irá estabelecer regras de sustentabilidade para os subsídios que afetam os stocks sobre-explorados mais vulneráveis, promovendo, em última análise, uma abordagem mais sustentável à gestão das pescas.
Os Estados Membros da OMC terão de transpor estas novas regras multilaterais para o seu quadro interno de subsídios à pesca.
O Acordo da OMC sobre Subsídios à Pesca, o primeiro acordo comercial multilateral focado na sustentabilidade, inclui:
■ a proibição de subsídios governamentais à pesca ilegal, não regulamentada e não declarada;
■ a proibição de subsídios à pesca em alto mar não regulamentado;
■ a proibição de subsídios relativos aos stocks mais vulneráveis;
■ disposições que abordam a prática prejudicial de reposicionamento de navios de pesca para outras jurisdições;
■ disposições abrangentes de transparência e notificação para monitorizar a aplicação do Acordo.
