A Comissão Europeia apresentou roteiro que conduza a que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na União Europeia (UE) possam aceder aos dados de forma lícita. Um roteiro de acordo com a Estratégia de Segurança Interna da UE.
O terrorismo, a criminalidade organizada, a fraude online, o tráfico de droga, o abuso sexual de crianças, a extorsão sexual, o software de sequestro e outros crimes deixam vestígios digitais. Dado que atualmente 85 % das investigações criminais dependem de provas de registos digitais, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei necessitam instrumentos e de um quadro jurídico moderno para aceder aos dados digitais de forma lícita, que assegurem simultaneamente o pleno respeito dos direitos fundamentais.
O Roteiro apresentado pela Comissão Europeia assenta em seis domínios fundamentais:
■ Conservação de dados: Em 2025, a Comissão Europeia indicou que vai realizar uma avaliação de impacto para atualizar as regras da UE em matéria de conservação de dados. O Europol e a Eurojust irão trabalhar para reforçar a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os prestadores de serviços para um acesso a provas digitais.
■ Interceção legal: Para permitir que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei obtenham elementos de prova em todos os sistemas e jurisdições, a Comissão Europeia explorará medidas para melhorar a cooperação transfronteiriça para a interceção legal de dados até 2027, tanto entre as autoridades como entre as autoridades e os prestadores de serviços. As principais ações para os próximos anos incluem a avaliação da necessidade de continuar a reforçar a decisão europeia de investigação (até 2027) e o apoio à implantação de capacidades seguras de partilha de informações entre os Estados-Membros, a Europol e outras agências de segurança (2026-2028).
■ Investigação forense digital: As autoridades policiais e judiciais devem poder analisar e preservar as provas digitais armazenadas em dispositivos eletrónicos. A Comissão Europeia, juntamente com a Europol, coordenarão uma análise das lacunas e das necessidades em matéria de soluções técnicas no domínio da investigação forense digital e apoiarão o desenvolvimento de ferramentas forenses com financiamento da UE e parcerias público-privadas. A Europol deverá tornar-se num centro de excelência para conhecimentos operacionais especializados no domínio da informática forense e na coordenação com as autoridades nacionais e os organismos privados, a partir de 2026.
■ Decifragem: Em 2026, a Comissão Europeia deverá apresentar um roteiro tecnológico em matéria de cifragem para identificar e avaliar soluções que permitam o acesso lícito a dados cifrados por parte das autoridades policiais, salvaguardando simultaneamente a cibersegurança e os direitos fundamentais. A Comissão Europeia indicou que irá apoiar o desenvolvimento de novas tecnologias de decifragem para dotar a Europol de uma capacidade de decifragem da próxima geração, a partir de 2030.
■ Normalização: A Comissão Europeia deverá trabalhar com a Europol, partes interessadas do setor, peritos e profissionais responsáveis pela aplicação da lei para desenvolver e racionalizar uma abordagem da UE em matéria de normalização para a segurança interna, com destaque para a investigação forense digital, divulgação e interceção legais.
■ Soluções de IA para a aplicação da lei: Até 2028, a Comissão Europeia deverá promover o desenvolvimento e a implantação de ferramentas de IA que permitam às autoridades tratar de forma lícita e eficaz grandes volumes de dados que sejam apreendidos, ajudando a filtrar e analisar as provas digitais de forma mais eficiente.