A Comissão Europeia apresenta uma proposta para integrar o histórico Acordo Internacional sobre a Biodiversidade. O acordo tem como objetivo proteger o oceano, combater a degradação ambiental, lutar contra as alterações climáticas e reduzir a perda de biodiversidade, na legislação da União Europeia (UE). Isto também ajudará os Estados-Membros com a implementação nos seus sistemas nacionais.
O acordo também conhecido como Tratado do Alto Mar foi assinado pela Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em nome da União Europeia, em setembro de 2023. Um acordo que ajudará a atingir as metas e os objetivos definidos no Quadro Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal. Isto inclui a proteção de pelo menos 30% do oceano até 2030 e o aumento da partilha de benefícios dos recursos genéticos e da informação de sequências digitais.
Embora a legislação da UE já esteja amplamente alinhada com partes significativas do Acordo Internacional sobre a Biodiversidade, a diretiva proposta pela Comissão irá ajudar os Estados-Membros a implementar todas as partes do Acordo. A diretiva centra-se nas seguintes disposições do Acordo Internacional sobre a Biodiversidade, mantendo ao mesmo tempo o encargo regulamentar no mínimo:
Serão estabelecidas áreas marinhas protegidas em larga escala em águas internacionais para conservar a vida marinha.
Antes de aprovarem atividades em águas internacionais, os Estados-Membros terão de avaliar o seu impacto potencial no ambiente marinho (através de avaliações de impacto ambiental). Este processo de avaliação deve garantir transparência, responsabilização, ampla participação pública e condições justas para todas as partes envolvidas, além de evitar encargos indevidos.
Os investigadores da UE, especialmente os que colaboram além-fronteiras nos recursos genéticos marinhos, serão auxiliados pela facilitação da partilha de recursos genéticos. Isto garantirá uma distribuição justa dos benefícios dos recursos genéticos marinhos e da informação de sequências digitais, em conformidade com o Fundo Cali da COP16.
A diretiva proposta promoverá a boa governação e a sustentabilidade dos oceanos, em linha com o próximo Pacto Europeu para os Oceanos.
Simplificará e harmonizará também os processos administrativos e garantirá condições equitativas na UE.
