Estágios curriculares no CEJUR

Notícias têm vindo a indicar que o Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) poderia estar a utilizar estagiários para executar tarefas de caráter permanente. O que a ser verdade contraria a legislação vigente.

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Miguel Prata Roque, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Miguel Prata Roque, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Foto: DR

As notícias sobre estagiários levou o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros a emitir um comunicado para esclarecer em que contexto se encontram estagiários no CEJUR.

Em comunicado o Secretário de Estado começa por esclarecer que “o novo mecanismo de avaliação de impacto legislativo foi criado em março deste ano, e introduziu uma metodologia inovadora de avaliação dos custos de contexto impostos às empresas aquando da aprovação de decretos-leis.”

A avaliação de impacto legislativo foi atribuída ao CEJUR que é dirigido por uma jurista e onde trabalham onze juristas e dois economistas “em estreita articulação com os gabinete ministeriais proponentes e com os serviços, organismos e entidades indicados por cada área governativa, a quem compete, nomeadamente, disponibilizar informação necessária a essa avaliação”.

Uma equipa constituída por dois economistas, um doutorado e uma mestre, que em conjunto com o gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, com cada membro do Governo e com o jurista do CEJUR acompanha cada projeto de decreto-lei assegurando as tarefas indispensáveis à avaliação de impacto.

O mecanismo de avaliação encontra-se durante todo o ano de 2017 em fase-piloto, e o CEJUR tem vindo a procurar identificar especialistas que queiram integrar a sua equipa, através do regime de comissão de serviço a que os seus consultores estão sujeitos, ou através do regime de mobilidade, tendo já remetido, em abril deste ano, anúncios na Bolsa de Emprego Público (BEP), com vista a procurar trabalhadores públicos com o perfil e currículo adequados a esta nova função, descreve o comunicado da secretaria de estado.

A existência de estagiários no CEJUR é justificada pelo Secretário de Estado, referindo que:

O CEJUR dirigiu um convite a várias universidades para que os seus alunos de Mestrado, e eventualmente de Doutoramento, pudessem realizar estágios, que se inserissem no âmbito da sua investigação académica, num serviço público único, no qual podiam beneficiar de orientação técnica e específica por consultores experimentados.

Os estágios permitiram que dois dos estagiários vão apresentar dissertações de Mestrado sobre a área de avaliação de impacto de políticas públicas, e outros dois estagiários estão a desenvolver no CEJUR os estágios de 4 meses e 6 meses, que lhes vai dar uma equivalência a créditos, para efeitos de obtenção do grau de Mestre ou de valorização curricular, tal como previsto nos respetivos planos de curso das universidades cooperantes.

A cooperação entre as instituições de Ensino Superior e o CEJUR refere o comunicado, “insere-se numa política de reforço das competências da administração pública e de abertura daquelas instituições a projetos em que a investigação é colocada ao serviço da inovação e do crescimento, seja no setor privado, seja no setor público.”

O Secretário de Estado lembra que o “CEJUR tem vindo a estimular essa mesma colaboração científica, não só através da realização de estágios curriculares, que visam a investigação científica, como através do recrutamento de consultores altamente especializados e profissionalmente reconhecidos, que mantém a sua ligação aos meios científicos e universitários.”

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