Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, a Federação de Sindicatos da Administração Pública e Entidades de Fins Públicos (FESAP) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos (STE), assinaram hoje acordo, no Ministério das Finanças, para a negociação coletiva em 2017.
O Ministério das Finanças indicou que o acordo agora assinado “surge na sequência da especial importância atribuída pelo Governo ao desenvolvimento e ao reforço do diálogo social na Administração Pública como fator gerador de confiança na assunção de compromissos de médio e de longo prazo e dá continuidade aos acordos de negociação coletiva celebrados em 2016.”
O acordo estabelece um calendário para um conjunto de matérias no quadro da concertação e da negociação coletiva. De entre as matérias em negociação estão incluídas: a resolução das situações de precariedade no emprego público, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), e o descongelamento e a progressão das carreiras a partir da Lei do Orçamento do Estado de 2018 e a política de admissões na Administração Pública.
