Governo vai pagar menos à EDP referente aos CMEC

Governo decide diminuir o valor dos CMEC pagos à EDP no seguimento da proposta apresentada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. O valor a pagar é de cerca de 40% abaixo do pretendido pela EDP.

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Edifício sede da EDP, em Lisboa
Edifício sede da EDP, em Lisboa, obra do arquiteto Manuel Aires Mateus. Foto: Rosa Pinto

A decisão do Governo de homologar o ajustamento final dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) resultou de uma proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e vai permitir uma poupança nos CMEC de cerca de 40% do valor pretendido pela EDP.

Em comunicado o gabinete do Secretário de Estado da Energia (SEE) indicou que a “decisão do Governo assentou, pela primeira vez, numa proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos” e não com base “numa proposta da própria empresa”, como indicou “acontecia anteriormente”, e que era desenvolvida “no âmbito de um grupo de trabalho constituído apenas pela própria empresa e pela Concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT).”

Para o Governo a decisão “foi tomada no mais rigoroso cumprimento da Lei, nas suas várias vertentes, seguindo, aliás, o entendimento manifestado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), em pareceres emitidos recentemente.”

“Para além do escrupuloso cumprimento da Lei, a decisão de homologação respeitou integralmente os direitos contratuais da empresa, salvaguardando, como não podia deixar de ser, os interesses dos consumidores portugueses”, conclui o comunicado do Gabinete do SEE.

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