A decisão do Governo de homologar o ajustamento final dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) resultou de uma proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e vai permitir uma poupança nos CMEC de cerca de 40% do valor pretendido pela EDP.
Em comunicado o gabinete do Secretário de Estado da Energia (SEE) indicou que a “decisão do Governo assentou, pela primeira vez, numa proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos” e não com base “numa proposta da própria empresa”, como indicou “acontecia anteriormente”, e que era desenvolvida “no âmbito de um grupo de trabalho constituído apenas pela própria empresa e pela Concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT).”
Para o Governo a decisão “foi tomada no mais rigoroso cumprimento da Lei, nas suas várias vertentes, seguindo, aliás, o entendimento manifestado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), em pareceres emitidos recentemente.”
“Para além do escrupuloso cumprimento da Lei, a decisão de homologação respeitou integralmente os direitos contratuais da empresa, salvaguardando, como não podia deixar de ser, os interesses dos consumidores portugueses”, conclui o comunicado do Gabinete do SEE.
