O Conselho Legislativo da Região Administrativa Especial de Hong Kong adotou a “Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional” em 19 de março. A União Europeia está preocupada com o potencial impacto desta legislação nos direitos e liberdades do povo de Hong Kong.
A “Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional” poderá exacerbar a erosão das liberdades fundamentais e do pluralismo político em Hong Kong provocada, em particular, pela Lei de Segurança Nacional adotada em 30 de junho de 2020. Além disso, a lei tem o potencial de afetar significativamente o trabalho dos o Gabinete da União Europeia, os Consulados Gerais dos Estados-Membros da União Europeia, e poderá impactar os cidadãos, organizações e empresas da União Europeia em Hong Kong. Isto também levanta questões sobre a atratividade a longo prazo de Hong Kong como centro de negócios internacionais”, declarou Josep Borrell, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
“As disposições abrangentes e as definições amplas do projeto de Lei, especificamente em relação à interferência estrangeira e aos segredos de Estado, surgem como preocupações particulares. O aumento significativo das penas previstas no projeto de lei, o seu alcance extraterritorial e a sua aplicabilidade retroativa – pelo menos parcial – são também profundamente preocupantes” acrescentou o Alto Representante.
“A União Europeia continuará a avaliar as implicações da legislação de segurança nacional de Hong Kong e insta as autoridades de Hong Kong a protegerem a capacidade do povo de Hong Kong de exercer os seus direitos e liberdades. A União Europeia apela ainda às autoridades de Hong Kong e da China para que reforcem a confiança no elevado grau de autonomia da Região Administrativa Especial ao abrigo do princípio “um país, dois sistemas”, em conformidade com a Lei Básica e com os compromissos internacionais a que estão vinculadas”, concluiu Josep Borrell.
