Lei sobre os direitos dos doentes em fim de vida aprovada na AR

Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos considerou positiva a aprovação pela Assembleia da República da Lei que salvaguardar os direitos das pessoas doentes em contexto de doença avançada e em fim de vida. A lei foi uma iniciativa do CDS-PP.

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Lei sobre os direitos dos doentes em fim de vida aprovada na AR
Lei sobre os direitos dos doentes em fim de vida aprovada na AR. Foto: Rosa Pinto

O diploma legal aprovado na Assembleia da República (AR) consagra, densifica e compila um conjunto de direitos das pessoas doentes, quando no contexto de doença avançada e em fim de vida. O documento consagra o direito a não sofrerem de forma mantida, disruptiva e desproporcionada, e prevê medidas para a realização dos mesmos. Consagra igualmente um conjunto de direitos dos respetivos familiares.

Do conteúdo do diploma, os doentes em fim de vida têm direito, com o seu consentimento, a receber informação sobre a natureza da sua doença, o prognóstico estimado e os diferentes cenários clínicos, bem como os tratamentos disponíveis.

O doente têm o direito a participar ativamente no plano terapêutico a aplicar, podendo recusar, mediante consentimento informado, tratamentos previstos na lei e têm ainda direito a receber através do Serviço Nacional de Saúde cuidados paliativos, com o âmbito e pela forma previstos na Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.

Duarte Soares, Presidente da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) referiu: “Esta é a resposta que se entendeu ir de encontro às necessidades dos doentes e seus familiares, a verdadeira resposta ao sofrimento que todos queremos que não exista.”

“Assim, neste momento de reiterada necessidade de união entre todos os prestadores de Cuidados Paliativos, saudamos os promotores da iniciativa, na pessoa da Exma. Sr.ª Dr.ª Isabel Galriça Neto, anterior presidente desta Associação, assim como todos os decisores políticos pela tomada de posição nesta matéria”, concluiu o, Presidente da APCP.

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