Nova legislação não protege pessoas com necessidades paliativas, indica a APCP

Com a portaria 249/2018, de 6 de setembro, as pessoas com necessidades paliativas não são admitidas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Os doentes ficam desprotegidos indicou a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos.

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Nova legislação não protege pessoas com necessidades paliativas, indica a APCP
Nova legislação não protege pessoas com necessidades paliativas, indica a APCP. Foto: DR

A Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP), em comunicado, indicou haver uma “total perplexidade” perante a não admissão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) das pessoas com necessidades paliativas esta decisão.

A APCP considera haver “um retrocesso”, em termos de prestação de cuidados de saúde à população em situações de doença crónica e de fim de vida, com a publicação da portaria 249/2018, de 6 de setembro.

Duarte Soares, Presidente da APCP, citado em comunicado, referiu: “Esta decisão é muito preocupante na medida em que revela que o legislador tem profundo desconhecimento sobre as necessidades de cuidados paliativos da população portuguesa, sobre o funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) e da RNCCI, mas também sobre a frágil situação em que se prestam cuidados aos doentes e respetivos cuidadores / famílias em fim de vida.”

“O legislador não apenas ignora, como exclui da RNCCI doentes, que sofrem de doenças crónicas, progressivas e incuráveis; que se encontram em situação de fragilidade clinica e social e que apresentam necessidades paliativas” indicou Duarte Soares.

O Presidente da APCP acrescentou ainda que “o legislador parece desconhecer o elevado número de doentes com necessidades paliativas não complexas integrados na RNCCI, assim como o papel das unidades de cuidados paliativos integradas atualmente na RNCCI.”

Para a APCP, o Governo vem como com a nova legislação aumentar “a pressão exercida sobre os serviços de cuidados paliativos – já de si escassos e frágeis do ponto de vista de dotação de recursos humanos – mas também sobre os serviços de internamento de agudos, passando a inexistir o contributo da RNCCI como solução de referenciação nos pós alta para esta população.”

Com o atual quadro a APCP vem em comunicado apelar a “uma tomada de posição por parte das ordens profissionais envolvidas nos cuidados de fim de vida, nomeadamente Ordem dos Médicos, Enfermeiros e Psicólogos, assim como à Comissão Nacional de Cuidados Paliativos.”

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