OMC obriga Brasil a mudar fiscalidade industrial

Órgão de Recurso da Organização Mundial do Comércio aceitou os argumentos da União Europeia (UE) sobre as medidas do Brasil em matéria de fiscalidade industrial que prejudicam as empresas da UE.

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OMC obriga Brasil a mudar fiscalidade industrial
OMC obriga Brasil a mudar fiscalidade industrial. Foto: DR

O Órgão de Recurso da Organização Mundial do Comércio (OMC) confirmou a decisão inicial de agosto de 2017, segundo a qual vários programas fiscais brasileiros não estão em conformidade com as regras da OMC, uma vez que favorecem os produtos nacionais.

Os programas fiscais brasileiros são desfavoráveis aos setores automóvel e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), da UE, dado que estes concedem vantagens fiscais com base no conteúdo local incorporado nos produtos desses setores. A decisão do Órgão de Recurso da OMC foi de que as medidas são incompatíveis com a legislação da OMC.

Em face da decisão da OMC, o Brasil tem agora de atuar para que os seus programas fiscais passem a cumprir as regras da OMC e deve eliminar, o mais rapidamente possível, as medidas proibidas.

O Brasil é um importante parceiro comercial da UE, o segundo maior parceiro comercial deste país, pois representa mais de 18 % do total do seu comércio. Para muitos setores da economia brasileira, a UE é o maior investidor estrangeiro. Máquinas e aparelhos, produtos químicos e equipamento de transporte constituem a maior parte das exportações da UE para o Brasil.

As políticas comerciais restritivas do Brasil resultaram numa diminuição das exportações de mercadorias da UE para o Brasil, que passaram de um pico de 40 mil milhões de euros em 2013 para 32,2 mil milhões de euros em 2017.

A UE deu início ao litígio no âmbito da OMC em dezembro de 2013. Em julho de 2015, o Japão deu início a um litígio paralelo contra os mesmos programas brasileiros e os dois processos foram apensos. Os relatórios de ambos os processos são substancialmente idênticos.

A decisão do Órgão de Recurso da OMC respeita em grande medida as conclusões do Painel da OMC de 30 de agosto de 2017.

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