Acordo da Presidência do Conselho e do Parlamento Europeu sobre o Quadro Financeiro Plurianual para a Área dos Assuntos Internos para 2021-2027 vai disponibilizar mais de 18 mil milhões de euros para a Comissão Europeia e os Estados-Membros prosseguirem o esforço comum de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça através de projetos ligados à gestão dos fluxos migratórios, à gestão integrada de fronteiras e à prevenção e combate à criminalidade organizada.
O novo pacote financeiro é superior ao dobro do disponibilizado entre 2014 e 2020 que foi de 8,7 mil milhões de euros. As verbas são canalizadas através de três mecanismos: o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) e o Fundo para a Segurança Interna (FSI).
Em comunicado o Ministério da Administração Interna (MAI) indicou que a redistribuição das verbas pelos Estados-membros ainda está em aberto, mas os dados provisórios indicam um crescimento real dos valores a receber por Portugal na área dos Assuntos Internos em cerca de 60 milhões de euros. Valor que se traduz num crescimento total na ordem dos 80% face ao montante inicialmente aprovado para o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020.
O MAI estima que comparativamente ao Quadro Financeiro Plurianual anterior, estima-se que Portugal receba, entre 2021 e 2027, mais 30% para o FAMI, mais 197% para o IGFV e mais 73% para o FSI.
A adoção formal das propostas regulamentares agora acordadas quanto ao novo Quadro Financeiro para a área dos Assuntos Internos ocorrerá na sessão plenária de junho do Parlamento Europeu, ainda sob a Presidência Portuguesa da União Europeia.
O acordo alcançado resultou do intenso processo de negociação técnica entre colegisladores, com a parte portuguesa – em representação do Conselho da União Europeia – a ser liderada pela Secretaria-Geral do MAI, que é a Autoridade Responsável pelo Quadro Financeiro Plurianual para a área dos Assuntos Internos.
O objetivo de criar um espaço comum de liberdade, segurança e justiça é central na construção do projeto europeu e procura-se concretizá-lo através de diferentes projetos, nomeadamente:
■ a adoção e implementação de medidas comuns relativas à passagem de pessoas nas fronteiras internas;
■ os controlos nas fronteiras externas, em paralelo com a concretização de uma política comum de vistos;
■ o reforço de uma política comum de gestão dos fluxos migratórios – mais eficiente, responsável e sustentável – em conformidade com os princípios da solidariedade e partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros;
■ a consolidação do esforço conjunto de prevenção e luta contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade grave e organizada e a cibercriminalidade.
A distribuição dos 18.054 milhões de euros pelos três mecanismos afetos à Área dos Assuntos Internos no período 2021-2027 é a seguinte:
■FAMI: 9.882 milhões de euros, dos quais 6.270 milhões a distribuir pelos Estados-membros e 3.612 milhões a gerir pela Comissão Europeia – aumento de 216% face ao anterior Quadro Plurianual;
■IGFV: 6.241 milhões de euros, dos quais 3.668 milhões a distribuir pelos Estados-membros e 2.573 milhões a gerir pela Comissão Europeia – aumento de 107% face ao anterior Quadro Plurianual;
■FSI: 1.931 milhões de euros, dos quais 1.352 milhões a distribuir pelos Estados-membros e 579 milhões a gerir pela Comissão Europeia – aumento de 58% face ao anterior Quadro Plurianual.
