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Município de Bragança alarga as Áreas de Reabilitação Urbana às freguesias rurais. O objetivo é estimular, através de um conjunto de benefícios fiscais, a reabilitação do património localizado no meio rural.

Sociedade Portuguesa de Pneumologia alerta Assembleia da República para a necessidade do aumento dos impostos sobre os produtos de tabaco e de nicotina. A tributação é “a medida isolada mais eficaz e custo-efetiva para diminuir o consumo”.

A relação entre Impostos e Produto Interno Bruto na União Europeia subiu em 2018, tendo ficado em 40,3%. Por Estados-Membros verificou-se que a França apresentou o maior rácio, com 48,4%. Portugal verificou 37,2%.

Em 2017, a Itália não recebeu 35 mil milhões de euros de IVA e a Roménia registou o maior desvio de IVA a nível nacional, com a perda de 36 % de receitas do IVA. Portugal continua a perder receitas do IVA, no entanto melhorou, em 2017, dois pontos percentuais.

Governo contesta decisão do Tribunal Arbitral Singular do Centro de Arbitragem Administrativa que decidiu que a cobrança total pela Autoridade Tributária do ISV sobre veículos usados importados é incompatível com os Tratados da União Europeia.

Parlamento Europeu aprova novo regime de tributação das empresas, incluindo para as empresas digitais. Com o novo regime tributário as empresas têm de pagar os impostos no país onde o lucro é gerado.

As despesas que vão ter influência no imposto a pagar referente ao IRS de 2017 já estão disponíveis no Portal das Finanças. A consulta é fundamental para poder fazer reclamação ou atualizar as despesas.

As regras do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), em 2018, são simplificadas, indicou o Ministério das Finanças, esclarecendo as alterações introduzidas com a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2018.

Decisão do Tribunal Constitucional leva a Câmara Municipal de Lisboa a devolver as verbas cobradas da Taxa Municipal de Proteção Civil. A devolução das verbas a 223.467 munícipes deve ocorrer até ao fim de fevereiro.

A declaração automática de rendimentos é este ano alargada a um maior número de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).