Tag: Legislação
Documentos digitais na app ID.gov passam a ter valor jurídico
Documentos em formato digital, através de aplicação móvel ID.gov, passam a ter igual valor jurídico dos documentos físicos. A proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros prevê ainda mais documentos a serem disponibilizados digitalmente.
Alerta sobre impacto do setor da saúde no ambiente
Conselho Português para a Saúde e Ambiente assinala o Dia Mundial da Saúde Ambiental com alerta sobre setor da saúde e alterações climáticas e um enquadramento legal obsoleto.
Governo aprova legislação do Direito de Autor no Mercado Único Digital
Produção Musical Portuguesa passa a estar em pé de igualdade com congéneres da Europa. Governo aprova transposição da diretiva do Direito de Autor no Mercado Único Digital para a legislação portuguesa.
Eurodeputados aprovam quadro legal para transações em criptomoedas
Nova legislação aprovada no Parlamento Europeu estabelece um quadro jurídico para os mercados de ativos em criptomoedas, na União Europeia. As transações em criptomoedas passam a ser rastreadas e é reforçada a proteção dos consumidores.
Legalização da prostituição em Portugal defendida por estudo da Universidade do Minho
Tese de doutoramento de Jorge Martins Ribeiro, agora publicada em livro, defende legalização da prostituição em Portugal. O investigador defende que atual lei “é ineficaz” e “não protege” quem pratica a prostituição.
Matosinhos Independente contra Lei que impõe restrições às autárquicas
Nova Lei impede que grupos de cidadãos possam concorrer aos órgãos da Câmara Municipal e em simultâneo às Freguesias. “Matosinhos Independente” considera que a Lei viola a Constituição e por isso questiona os candidatos à Presidência da República.
PSD apresenta no Parlamento proposta de Lei de Bases do Clima
Uma proposta de Lei de Bases do Clima, que teve o contributo de diversas entidades ligadas ao ambiente, foi apresentada pelo PSD na Assembleia da República. A Lei de Bases do Clima deverá ser determinante para um desenvolvimento sustentável.
Governo aprova alterações ao Código da Estrada
Aumento das coimas por utilização de telemóvel ao volante, aparcamento e pernoita de autocaravanas, arcos de proteção em tratores e condutores de TVDE equiparados aos dos táxis, são algumas da alterações ao Código da Estrada aprovadas pelo Governo.
Novas regras de homologação e fiscalização de veículos na União Europeia
Novas regras para homologação e fiscalização do mercado dos veículos a motor entram em vigor a 1 de setembro de 2020. A aplicação das novas regras vai levar a veículos mais limpos e seguros em toda a Europa.
Governo aprova proposta de Lei de ensaios clínicos em humanos
Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei que adequa a legislação nacional ao regulamento de 2014 do Parlamento e do Conselho Europeu sobre pedidos de autorização para realização de ensaios clínicos para medicamentos de uso humano.