14 Agosto 2025

Tag: Legislação

Documentos digitais na app ID.gov passam a ter valor jurídico

Documentos digitais na app ID.gov passam a ter valor jurídico

Documentos em formato digital, através de aplicação móvel ID.gov, passam a ter igual valor jurídico dos documentos físicos. A proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros prevê ainda mais documentos a serem disponibilizados digitalmente.
Alerta sobre impacto do setor da saúde no ambiente

Alerta sobre impacto do setor da saúde no ambiente

Conselho Português para a Saúde e Ambiente assinala o Dia Mundial da Saúde Ambiental com alerta sobre setor da saúde e alterações climáticas e um enquadramento legal obsoleto.
Governo aprova legislação do Direito de Autor no Mercado Único Digital

Governo aprova legislação do Direito de Autor no Mercado Único Digital

Produção Musical Portuguesa passa a estar em pé de igualdade com congéneres da Europa. Governo aprova transposição da diretiva do Direito de Autor no Mercado Único Digital para a legislação portuguesa.
Eurodeputados aprovam quadro legal para transações em criptomoedas

Eurodeputados aprovam quadro legal para transações em criptomoedas

Nova legislação aprovada no Parlamento Europeu estabelece um quadro jurídico para os mercados de ativos em criptomoedas, na União Europeia. As transações em criptomoedas passam a ser rastreadas e é reforçada a proteção dos consumidores.
Legalização da prostituição em Portugal defendida por estudo da Universidade do Minho

Legalização da prostituição em Portugal defendida por estudo da Universidade do Minho

Tese de doutoramento de Jorge Martins Ribeiro, agora publicada em livro, defende legalização da prostituição em Portugal. O investigador defende que atual lei “é ineficaz” e “não protege” quem pratica a prostituição.
Matosinhos Independente contra Lei que impõe restrições às autárquicas

Matosinhos Independente contra Lei que impõe restrições às autárquicas

Nova Lei impede que grupos de cidadãos possam concorrer aos órgãos da Câmara Municipal e em simultâneo às Freguesias. “Matosinhos Independente” considera que a Lei viola a Constituição e por isso questiona os candidatos à Presidência da República.
PSD apresenta no Parlamento proposta de Lei de Bases do Clima

PSD apresenta no Parlamento proposta de Lei de Bases do Clima

Uma proposta de Lei de Bases do Clima, que teve o contributo de diversas entidades ligadas ao ambiente, foi apresentada pelo PSD na Assembleia da República. A Lei de Bases do Clima deverá ser determinante para um desenvolvimento sustentável.
Governo aprova alterações ao Código da Estrada

Governo aprova alterações ao Código da Estrada

Aumento das coimas por utilização de telemóvel ao volante, aparcamento e pernoita de autocaravanas, arcos de proteção em tratores e condutores de TVDE equiparados aos dos táxis, são algumas da alterações ao Código da Estrada aprovadas pelo Governo.
Novas regras de homologação e fiscalização de veículos na União Europeia

Novas regras de homologação e fiscalização de veículos na União Europeia

Novas regras para homologação e fiscalização do mercado dos veículos a motor entram em vigor a 1 de setembro de 2020. A aplicação das novas regras vai levar a veículos mais limpos e seguros em toda a Europa.
Ministério da Saúde

Governo aprova proposta de Lei de ensaios clínicos em humanos

Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei que adequa a legislação nacional ao regulamento de 2014 do Parlamento e do Conselho Europeu sobre pedidos de autorização para realização de ensaios clínicos para medicamentos de uso humano.

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