Em encontro de alto nível, liderado pela Austrália, foi apresentada uma Declaração para a Proteção do Pessoal Humanitário antes, durante e após um conflito. Os signatários da declaração, entre os quais Portugal, reafirmam o compromisso de respeitar e defender o direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário e o direito internacional dos direitos humanos, de defender a proteção de todo o pessoal humanitário e de preservar o papel insubstituível da ação humanitária baseada em princípios como um salva-vidas para todos os civis em tempos de conflito.
Na declaração os signatários assumem que é preciso reverter as tendências mortais que afetam a segurança do pessoal humanitário, incluindo o pessoal que é recrutado a nível nacional e local.
O Direito Internacional Humanitário é considerado como a base jurídica para aliviar o sofrimento humano em conflitos. Um direito que limita os efeitos dos conflitos armados, protegendo pessoas que não participam ou deixaram de participar das hostilidades. Regula a condução das hostilidades e estabelece regras relacionadas à assistência humanitária, preservando o acesso, ao garantir que o pessoal humanitário possa alcançar todos os civis.
Um Direito que se aplica a todas as partes em conflitos armados, em todas as circunstâncias. A adesão a este Direito é uma obrigação imposta a todas as partes, incluindo Estados e grupos armados não estatais, e por isso as partes em conflitos armados devem respeitar o Direito Internacional Humanitário, mesmo que as outras partes em conflito não o façam.
É conhecido que o pessoal humanitário está a enfrentar riscos crescentes à sua segurança enquanto procura prestar assistência e apoio vital às pessoas afetadas. A situação de desrespeito pelo Direito Internacional Humanitário em 2024 levou a se se tenha transformado no ano mais mortal já registado para o pessoal humanitário, que enfrentou um número crescente de ataques, atos de violência, prisões e detenções arbitrárias e ameaças de atores estatais e não estatais. Um dos casos com maiores preocupações tem sido o das ações de Israel em Gaza, com a morte de centenas de humanitários.
Também se tem verificado a disseminação de desinformação, bem como desinformação e discurso de ódio contra organizações humanitárias, e mesmo Estados a interromper ou a dificultar as atividades humanitárias, e a minar a confiança no trabalho das organizações e a ameaçar a segurança do pessoal humanitário.
Os signatários da Declaração consideram que o existente quadro do direito internacional humanitário é claro e abrangente, no entanto, assumem que falta responsabilização e justiça significativas por violações do direito internacional contra o pessoal humanitário ou por impedirem as suas atividades. Verifica-se em muitos casos um comprometimento político que leva às violações do direito internacional humanitário e a que muitas eventuais violações não são devidamente relatadas, investigadas ou processadas.
