A Comissão Europeia decidiu instaurar um processo de infração a Portugal por não ter transposto corretamente as regras sobre reduções de preços previstas na Diretiva de Modernização. A diretiva, sobre a qual Portugal foi notificado, altera quatro diretivas: a Diretiva relativa às Práticas Comerciais Desleais, a Diretiva relativa aos Direitos do Consumidor, a Diretiva relativa às Cláusulas Contratuais Abusivas e a Diretiva relativa à Indicação de Preços.
A legislação da União Europeia (UE) pretende assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, harmonizando simultaneamente as regras nacionais em benefício do mercado interno.
A Comissão considera que as disposições nacionais portuguesas que transpõem as alterações à Diretiva relativa à Indicação de Preços vão para além do seu âmbito de aplicação, abrangendo não só os bens móveis, conforme exigido pela Diretiva relativa à Indicação de Preços, mas também os serviços.
Assim, Portugal não cumpre a Diretiva relativa às Práticas Comerciais Desleais, que abrange todas as práticas comerciais, incluindo os anúncios de reduções de preços de serviços, e proíbe os Estados-Membros de adotarem regras mais rigorosas que excedam os seus requisitos.
Na falta do cumprimento da diretiva a Comissão Europeia enviou uma carta de notificação dando a Portugal dois meses para responder e corrigir as deficiências apontadas.
