A Comissão Europeia e a Alto Representante da União Europeia (UE) aprovaram e remeteram ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia o 26.º relatório anual sobre a evolução política e económica na Região Administrativa Especial de Macau, respeitante aos desenvolvimentos de 2025.
A Comissão Europeia lembrou que a Declaração Conjunta Sino-Portuguesa, assinada em 1987, estipula que o sistema social e económico de Macau deve permanecer inalterado durante pelo menos 50 anos, segundo o princípio de “um país, dois sistemas”. No entanto, refere a Comissão Europeia, o ano de 2025 “foi marcado por uma nova erosão das liberdades e dos direitos fundamentais que deveriam ser protegidos até, pelo menos, 2049.”
Sobre essa erosão das liberdades e dos direitos fundamentais, a Comissão Europeia refere que “o antigo deputado pró-democracia Au Kam San foi detido a 30 de Julho ao abrigo da Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional de Macau, sob a alegação de “conluio com forças estrangeiras”. Esta foi a primeira detenção ao abrigo desta lei, que foi alterada pela última vez em 2023 para estar mais alinhada com a legislação de segurança da China Continental. Au Kam San encontra-se em prisão preventiva desde a sua detenção.”
Outro dos exemplos citados pela Comissão Europeia é o do meio de comunicação independente All About Macau que “anunciou o seu encerramento em outubro, alegando “pressão e risco crescentes” depois de o governo ter cancelado o seu registo.”
A Comissão Europeia refere também que “as oitavas eleições para a Assembleia Legislativa de Macau realizaram-se em Setembro. Foram eleitos 14 deputados diretamente, 12 indiretamente por associações de diferentes sectores sociais e sete deputados adicionais foram nomeados pelo Chefe do Executivo. Antes das eleições, a Comissão Eleitoral desqualificou 12 candidatos por não respeitarem a Lei Básica e não demonstrarem lealdade à Região Administrativa Especial de Macau.”
Dados da Comissão Europeia indicam que em 2025, a UE foi o segundo maior parceiro comercial de Macau em termos de bens, num total de 887 milhões de euros, representando 25,3% do total do comércio de Macau, e que o stock de investimento direto estrangeiro da UE em Macau ascendeu a 1,68 mil milhões de euros.
