Temu continua a não cumprir o Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia

Temu continua a não cumprir o Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia
Temu continua a não cumprir o Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia

A Temu viola a obrigação prevista no Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) da União Europeia (UE). A conclusão é da Comissão Europeia, que indicou que a Temu não adotou medidas razoáveis, proporcionadas e eficazes para atenuar o risco de oferta de produtos ilegais na plataforma, incluindo controlos ineficazes para verificar a conformidade dos produtos; um sistema deficiente de moderação de conteúdos; e um sistema de sanções ineficaz.

Controlos ineficazes para garantir normas de segurança

A Comissão Europeia concluiu, a título preliminar, que, embora a Temu disponha de controlos, estes não verificam de forma suficiente se os próprios produtos cumprem os requisitos de segurança da EU, e em particular verifica-se:

  • A Temu exige que os vendedores apresentem relatórios de ensaio apenas para uma percentagem muito reduzida de produtos e, mesmo quando tal relatório é exigido, muitas vezes não é verificado pela Temu.
  • A Temu identifica algumas categorias de produtos como sendo de alto risco (por exemplo, brinquedos, eletrónica, cosméticos), mas não lhes dá prioridade aquando da realização de controlos físicos. Além disso, a empresa nem sempre deu seguimento aos resultados das verificações pontuais, nem reforçou as inspeções em resposta ao aumento do número de anúncios na plataforma.

Sistema de moderação de conteúdos deficiente

A Comissão Europeia também concluiu, a título preliminar, que o sistema de moderação de conteúdos da Temu não previne suficientemente o risco de divulgação de produtos ilegais. Nomeadamente:

  • O sistema de moderação parece analisar principalmente as informações associadas a um anúncio de produtos e a conformidade com os termos e condições da Temu, e não a segurança do próprio produto.
  • O sistema que a Temu tem em vigor para comparar um anúncio com outros anúncios anteriormente identificados como não conformes não se centra suficientemente no risco de produtos não seguros.
  • O número de moderadores humanos de conteúdos não acompanhou o aumento do número de anúncios na plataforma.

Sistema de sanções ineficaz

A Comissão concluiu igualmente, a título preliminar, que o sistema de sanções da Temu não visa eficazmente os comerciantes; que é demasiado fragmentado; e que não tem um efeito dissuasor suficiente. Os dados disponíveis sugerem:

  • As sanções são aplicadas às lojas individualmente e não ao comerciante que as explora, embora um comerciante possa gerir várias lojas. Assim, um comerciante cuja loja seja encerrada pode continuar a vender através das suas outras lojas.
  • Os comerciantes podem cometer um grande número de infrações graves, incluindo a venda de produtos que falham nos controlos de segurança, antes de a Temu suspender alguma das suas lojas.

A Comissão Europeia indicou que a Temu tem agora a possibilidade de exercer os seus direitos de defesa. Pode examinar os documentos constantes do dossiê do inquérito da Comissão Europeia e responder por escrito às conclusões preliminares da Comissão. Paralelamente, será consultado o Comité Europeu dos Serviços Digitais.

Se, em última análise, o entendimento da Comissão Europeia for confirmado, então poderá ser adotada uma decisão por incumprimento, suscetível de desencadear uma coima proporcionada que pode atingir 6 % do volume de negócios anual total a nível mundial do prestador de serviços, e ordenar ao prestador de serviços que tome medidas para pôr termo à violação.