A vice-presidente executiva da Comissão Europeia, Margrethe Vestager, em declaração indicou que a Comissão vai recorrer do acórdão do Tribunal Geral sobre o processo relativo ao auxílio estatal à Apple na Irlanda, para o Tribunal de Justiça Europeu.
“A Comissão decidiu interpor recurso junto do Tribunal de Justiça Europeu do acórdão do Tribunal Geral de julho de 2020 relativo ao auxílio estatal à Apple na Irlanda, que anulou a decisão da Comissão de agosto de 2016 que declarou que a Irlanda concedeu auxílios estatais ilegais à Apple através de isenções fiscais seletivas”.
Margrethe Vestager continuou referindo: “O acórdão do Tribunal Geral levanta importantes questões jurídicas que são relevantes para a Comissão na sua aplicação das regras sobre auxílios estatais aos casos de planeamento fiscal. A Comissão também considera – com o devido respeito – que, no seu acórdão, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito. Por esta razão, a Comissão vai remeter esta questão ao Tribunal de Justiça Europeu.
Garantir que todas as empresas, grandes e pequenas, pagam a sua quota-parte de impostos continua a ser uma das principais prioridades da Comissão. O Tribunal Geral confirmou repetidamente o princípio de que, embora os Estados-Membros tenham competência para determinar a sua legislação fiscal, devem fazê-lo no respeito do direito da UE, incluindo as regras em matéria de auxílios estatais. Se os Estados-Membros derem a certas empresas multinacionais vantagens fiscais não disponíveis para as suas rivais, isso prejudica a concorrência leal na União Europeia, em violação das regras sobre auxílios estatais”.
A vice-presidente executiva da Comissão Europeia concluiu: “Temos de continuar a utilizar todos os instrumentos à nossa disposição para garantir que as empresas pagam a sua quota-parte de impostos. Caso contrário, o erário público e os cidadãos são privados de dinheiro a empregar nos investimentos tão necessários — cuja necessidade é ainda mais premente neste momento para apoiar a recuperação económica da Europa. Temos de prosseguir com os nossos esforços para pôr em prática a legislação adequada para colmatar as lacunas e garantir a transparência. Assim, são necessários mais esforços, nomeadamente para garantir que todas as empresas, incluindo as digitais, pagam a sua quota-parte de impostos, quando são legalmente devidos.”
Deixe um comentário
Ainda sem comentários!
Apenas utilizadores registados podem comentar.
Entrar ou Criar conta
Apenas utilizadores registados podem comentar.
Entrar ou Criar conta