Comissão Europeia leva Apple ao Tribunal de Justiça Europeu

Comissão Europeia recorre ao Tribunal de Justiça Europeu sobre decisão do Tribunal Geral que deu razão à Apple no processo relativo ao auxílio estatal à Apple na Irlanda. Para a Comissão “a Irlanda concedeu auxílios estatais ilegais à Apple através de isenções fiscais".

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Comissão Europeia leva Apple ao Tribunal de Justiça Europeu
Comissão Europeia leva Apple ao Tribunal de Justiça Europeu. Foto: © UE

A vice-presidente executiva da Comissão Europeia, Margrethe Vestager, em declaração indicou que a Comissão vai recorrer do acórdão do Tribunal Geral sobre o processo relativo ao auxílio estatal à Apple na Irlanda, para o Tribunal de Justiça Europeu.

“A Comissão decidiu interpor recurso junto do Tribunal de Justiça Europeu do acórdão do Tribunal Geral de julho de 2020 relativo ao auxílio estatal à Apple na Irlanda, que anulou a decisão da Comissão de agosto de 2016 que declarou que a Irlanda concedeu auxílios estatais ilegais à Apple através de isenções fiscais seletivas”.

Margrethe Vestager continuou referindo: “O acórdão do Tribunal Geral levanta importantes questões jurídicas que são relevantes para a Comissão na sua aplicação das regras sobre auxílios estatais aos casos de planeamento fiscal. A Comissão também considera – com o devido respeito – que, no seu acórdão, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito. Por esta razão, a Comissão vai remeter esta questão ao Tribunal de Justiça Europeu.

Garantir que todas as empresas, grandes e pequenas, pagam a sua quota-parte de impostos continua a ser uma das principais prioridades da Comissão. O Tribunal Geral confirmou repetidamente o princípio de que, embora os Estados-Membros tenham competência para determinar a sua legislação fiscal, devem fazê-lo no respeito do direito da UE, incluindo as regras em matéria de auxílios estatais. Se os Estados-Membros derem a certas empresas multinacionais vantagens fiscais não disponíveis para as suas rivais, isso prejudica a concorrência leal na União Europeia, em violação das regras sobre auxílios estatais”.

A vice-presidente executiva da Comissão Europeia concluiu: “Temos de continuar a utilizar todos os instrumentos à nossa disposição para garantir que as empresas pagam a sua quota-parte de impostos. Caso contrário, o erário público e os cidadãos são privados de dinheiro a empregar nos investimentos tão necessários — cuja necessidade é ainda mais premente neste momento para apoiar a recuperação económica da Europa. Temos de prosseguir com os nossos esforços para pôr em prática a legislação adequada para colmatar as lacunas e garantir a transparência. Assim, são necessários mais esforços, nomeadamente para garantir que todas as empresas, incluindo as digitais, pagam a sua quota-parte de impostos, quando são legalmente devidos.”

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