Eurodeputados definem condições para acordo de saída do Reino Unido

Eurodeputados definem condições para poderem vir a aprovar um acordo de saída do Reino Unido da UE, exigindo durante o processo negocial uma cooperação sincera, e lembram que até à saída se mantêm os mesmos direitos e obrigações.

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Conferência extraordinária dos Presidentes do PE na sequência da ativação do artigo 50.º pelo Governo do Reino Unido.
Conferência extraordinária dos Presidentes do PE na sequência da ativação do artigo 50.º pelo Governo do Reino Unido. Foto: © UE-PE/Greert Vanden Wijgaert

Líderes de quatro grupos políticos e Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu (PE) redigiu documento com as condições para aprovação do acordo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE). As condições foram aprovadas pela Conferência de Presidentes do PE. O documento é debatido e votado em plenário no dia 5 de abril.

A proposta de resolução destaca a elevada importância dada pelo PE a que seja garantido um tratamento justo aos cidadãos dos 27 Estados-Membros da UE, realçando a necessidade de reciprocidade e de não-discriminação entre os cidadãos do Reino Unido, a viver na UE, e os cidadãos da UE a viver no Reino Unido.

Obrigações do Reino Unido na UE continuam

Os eurodeputados lembram que “o Reino Unido deve continuar a gozar dos seus direitos e a respeitar as suas obrigações no âmbito do Tratado da UE até à sua saída efetiva, incluindo os compromissos financeiros decorrentes do orçamento de longo prazo da UE, mesmo que estes vão para além da data da sua saída.”

Enquanto não for efetiva a saída da União Europeia, o Reino Unido “deve continuar a respeitar as quatro liberdades da UE, ou seja, liberdade de circulação de pessoas, bens, capitais e serviços, a jurisdição do Tribunal de Justiça da UE, as contribuições orçamentais gerais e a política comercial comum da UE.”

Os eurodeputados insistem ainda na importância de abordar a questão das fronteiras entre a Irlanda e a Irlanda do Norte.

“Uma saída organizada é requisito obrigatório e uma pré-condição para qualquer futura parceria entre a UE e o Reino Unido. Isto não é negociável. O privilégio de se ser membro da União traz responsabilidades e estas significam garantir as quatro liberdades da UE, que são o nosso elo de ligação e que são indivisíveis”, afirmou o presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani.

Eurodeputados exigem uma cooperação sincera

Os grupos políticos e a Comissão dos Assuntos Constitucionais avisam que o Reino Unido irá contra as leis europeias se iniciar negociações para o estabelecimento de acordos comerciais com países terceiros antes da sua saída efetiva e esperam, até lá, uma cooperação sincera por parte dos britânicos no que respeita à legislação europeia.

Da mesma forma, os eurodeputados avisam que o estabelecimento de acordos bilaterais entre o Reino Unido e um ou vários países da UE, por exemplo sobre as instituições financeiras britânicas baseadas nesses países, constituirá uma violação dos tratados europeus.

“Para nós, é uma prioridade absoluta a definição urgente dos direitos dos cidadãos. Este deve ser o primeiro assunto a ser tratado nas negociações. Os cidadãos não devem tornar-se no bode expiatório das negociações”, afirmou Guy Verhofstadt, coordenador do PE para o Brexit.

Estatuto do Reino Unido não pode ser melhor fora do que dentro da UE

Os eurodeputados manifestam-se inflexíveis quanto ao facto de que os benefícios decorrentes de ser membro da UE não podem ser os mesmos do que os de um país que a abandona.

A futura relação entre a UE e o Reino Unido poderá, no entanto, constituir um acordo de associação, segundo a proposta de resolução, redigida pelos eurodeputados Manfred Weber do PPE, Gianni Pittella do S&D, Guy Verhofstadt do ADLE e Philippe Lamberts e Ska Keller dos Verdes/ALE, bem como pela presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais do PE, Danuta Hübner.

Tal acordo deverá garantir o contínuo respeito, por parte do Reino Unido, dos padrões da UE nas áreas do ambiente, alterações climáticas, luta contra a evasão e elisão fiscais, concorrência leal, comércio e política social.

Medidas transitórias

Os eurodeputados concordam que as negociações podem iniciar-se tendo em vista o estabelecimento de medidas transitórias baseadas nas futuras relações entre a UE e o Reino Unido, mas apenas se e quando se verificarem bons progressos no acordo para a sua saída efetiva.

Um acordo sobre as futuras relações entre as partes só pode ser concluído após a saída efetiva do Reino Unido da UE e as medidas transitórias não podem durar mais de três anos.

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