Governo aprova proposta de Lei de descentralização

Proposta de Lei aprovada hoje pelo Governo prevê transferir competências para autarquias e entidades intermunicipais, e mais 5% de verbas do Estado. As áreas a transferir incluem educação, saúde, ação social, transportes, policiamento, e muitas outras.

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Cidade de Bragança
Cidade de Bragança. Foto: Rosa Pinto

O Conselho de Ministros aprovou hoje, 16 de fevereiro, a proposta de Lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

Com a proposta de lei o Governo indica que concretiza “os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local”.

“O diploma prevê a definição de um mecanismo para a redistribuição de competências, de meios financeiros e de recursos humanos, e contempla o alargamento da respetiva participação em muitos domínios”, indica comunicado do Conselho de Ministros.

Domínios a transferir incluem: educação, do ensino básico e secundário, respeitando a autonomia pedagógica das escolas, da saúde em cuidados de saúde primários e continuados, da ação social em coordenação com a rede social, dos transportes, da cultura, da habitação, da proteção civil, do policiamento de proximidade, das áreas portuárias e marítimas, do cadastro rústico e da gestão florestal.

O Governo faz notar que “a transferência das novas competências tem carácter universal”, pelo que “não pode pôr em causa a natureza pública das políticas e deve garantir a universalidade do serviço público e a igualdade de oportunidades no acesso ao mesmo”.

A proposta de Lei prevê a sua aplicação no início de 2018, e admite “o faseamento da concretização até ao fim do ano de 2021”. A Regulamentação da Lei para a sua concretização será “através de decretos-lei setoriais que preveem os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários”.

Com a proposta de Lei o Governo considera estar a dar “um importante passo no sentido de avançar com o processo de descentralização, dando pleno sentido aos princípios constitucionais da autonomia local através da transferência de competências do Estado para órgãos mais próximos dos cidadãos”.

Com a descentralização proposta o Governo considera que irá aumentar “a eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados aos cidadãos” e assegurar “o aumento da participação das Autarquias Locais na receita pública, dos atuais 14% para os 19% previstos no Programa Nacional de Reformas”.

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