A Comissão Europeia apresentou hoje uma proposta de uma Reserva de Ajustamento Brexit, como acordado pelo Conselho Europeu, em julho. A reserva vai ajudar a combater as consequências económicas e sociais adversas no final do período de transição, em 31 de dezembro de 2020, nos Estados-Membros e nos setores mais afetados.
Reserva de Ajustamento Brexit vai contar com um orçamento global de 5 mil milhões de euros. A reserva vai permitir apoiar negócios e empregos nos setores afetados. Ajudará as regiões e comunidades locais, incluindo as que dependem das atividades de pesca nas águas do Reino Unido. Pode também auxiliar as administrações públicas no bom funcionamento dos controlos fronteiriços, aduaneiros, sanitários e fitossanitários e na garantia de serviços essenciais aos cidadãos e empresas afetadas.
Assim, a Reserva de Ajustamento ao Brexit prestará apoio aos setores mais afetados pelas consequências adversas da saída do Reino Unido da União Europeia para atenuar o seu impacto na coesão económica, social e territorial. Tem também como objetivo vir a contribuir para medidas específicas estabelecidas pelos Estados-Membros para ajudar as empresas e os setores económicos, os trabalhadores, as regiões e as comunidades locais afetadas pelo fim do período de transição.
■ Por que é necessária uma reserva de ajuste Brexit?
Mesmo com o novo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido haverá grandes mudanças a 1 de janeiro de 2021. Nessa data, o Reino Unido deixará o Mercado Único da União Europeia e a União Aduaneira, bem como todas as políticas da União Europeia e acordos internacionais. É posto fim à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais com a União Europeia.
A União Europeia e o Reino Unido formarão dois mercados separados, dois espaços regulatórios e jurídicos distintos. Isso irá recriar barreiras ao comércio de bens e serviços e à mobilidade e trocas transfronteiriças que não existiam há décadas, em ambas as direções, afetando administrações públicas, empresas, cidadãos e partes interessadas de ambos os lados.
■ Abrangerá todos os Estados-Membros?
A Reserva irá cobrir todos os Estados Membros, e o método de alocação, arquitetura e funcionamento são projetados de forma a permitir a concentração do apoio nos que são mais afetados.
■ Qual o montante financeiro a ser disponibilizado?
O montante máximo disponível será de 5 mil milhões de euros (5,37 mil milhões de euros a preços correntes). Será criado como um instrumento especial fora dos limites orçamentais da União Europeia do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.
■ Como vão ser distribuídos os recursos?
O apoio será desembolsado em duas rondas de alocação. A primeira, mais substancial, será ativada em 2021 na forma de pré-financiamento, em que será determinado um montante por Estado-Membro com base numa formula de alocação tendo em conta o grau relativo de integração económica com o Reino Unido, incluindo o comércio de bens e serviços. Será atribuído um montante adicional para refletir as perdas que alguns Estados-Membros sofrerão devido às limitações de acesso às águas do Reino Unido para atividades de pesca.
A segunda ronda de atribuição de apoio financeiro será feita em 2024 sob a forma de contribuição adicional com base nas despesas realizadas e declaradas à Comissão, tendo em conta a utilização do pré-financiamento. Se essa despesa exceder o montante do pré-financiamento e 0,06% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) nominal de 2021, os Estados-Membros receberão um montante adicional da reserva.
■ Que tipo de medidas a Reserva financiará e durante quanto tempo?
A Reserva apoiará medidas especificamente estabelecidas em relação à retirada do Reino Unido da União, que podem incluir o seguinte:
- apoio a setores económicos, empresas e comunidades locais, incluindo as que dependem de atividades pesqueiras nas águas do Reino Unido;
- apoio ao emprego e reintegração no mercado de trabalho de cidadãos que regressam do Reino Unido, incluindo através de esquemas de trabalho temporário, requalificação e formação;
- assegurar o funcionamento dos controlos fronteiriços, aduaneiros, sanitários e fitossanitários e de segurança, controlo das pescas, regimes de certificação e autorização, comunicação, informação e sensibilização dos cidadãos e empresas.
O período de elegibilidade das despesas tem início em 1 de julho de 2020 e terá uma duração de 30 meses, a fim de dar aos Estados-Membros a possibilidade e a flexibilidade de conceber e implementar as medidas necessárias para impedir o impacto imediato da retirada.
■ O setor pesqueiro receberá apoio da Reserva?
A saída do Reino Unido da União Europeia apresenta riscos específicos para o setor das pescas em termos de acesso menos favorável às águas do Reino Unido. A proposta reflete esta realidade na forma como os recursos do primeiro desembolso são atribuídos entre os Estados-Membros. Cabe aos Estados-Membros conceber as medidas de apoio dirigidas aos setores e comunidades mais afetados.
■ Como irão a Comissão e os Estados-Membros garantir que os recursos da reserva são gastos com eficiência e eficácia?
O orçamento atribuído à Reserva será executado em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros, garantindo o pleno respeito dos princípios de boa gestão financeira, transparência e não discriminação e ausência de conflito de interesses. A proposta da Comissão define claramente as responsabilidades dos Estados-Membros e um conjunto de requisitos para os organismos responsáveis pela gestão, controlo e auditoria da contribuição financeira ao abrigo da reserva. Ao fazê-lo, consegue o equilíbrio certo entre legalidade e regularidade das despesas, por um lado, e simplificação, por outro, garantindo que a Reserva de Ajustamento Brexit pode ser disponibilizada o mais rapidamente possível para fazer face às consequências imediatas da retirada.
Além disso, para evitar encargos financeiros e administrativos adicionais para os Estados-Membros, os próprios Estados-Membros também poderão prorrogar os sistemas existentes já utilizados para a gestão e controlo do financiamento da política de coesão ou do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
