O novo pacote digital apresentado pela Comissão Europeia deverá facilitar as empresas, em termos administrativos e de conformidade, e abrir oportunidades para que as empresas cresçam e se mantenham na vanguarda da tecnologia, promovendo simultaneamente os mais elevados padrões europeus em matéria de direitos fundamentais, proteção de dados, segurança e equidade.
O pacote digital inclui um “omnibus” digital que simplifica as regras em matéria de inteligência artificial (IA), cibersegurança e dados, e é complementado por uma estratégia para a União dos Dados, para desbloquear dados de elevada qualidade para a IA e as carteiras de empresas europeias, que proporcionarão às empresas uma identidade digital única para simplificar a burocracia e facilitar em muito a atividade empresarial em todos os Estados-Membros da União Europeia (UE).
De acordo com a Comissão Europeia o pacote digital irá possibilitar economizar até 5 mil milhões de euros em custos administrativos até 2029. Além disso, as carteiras de empresas europeias poderão desbloquear anualmente mais 150 mil milhões de euros em poupanças para as empresas.
“Omnibus” digital
Com o “omnibus” digital a Comissão Europeia propõe simplificar as regras existentes em matéria de inteligência artificial, cibersegurança e dados. Com a aplicação eficiente do Regulamento da Inteligência Artificial haverá um impacto positivo na sociedade, na segurança e nos direitos fundamentais.
Entretanto, a Comissão Europeia também propõe alterações específicas ao Regulamento Inteligência Artificial, como:
■ Alargar determinadas simplificações concedidas às pequenas e médias empresas (PME) e às pequenas empresas de média capitalização, incluindo requisitos simplificados em matéria de documentação técnica, poupando, pelo menos, 225 milhões de euros por ano;
■ Alargar as medidas de conformidade para que mais inovadores possam utilizar ambientes de testagem da regulamentação, incluindo um ambiente de testagem a nível da UE a partir de 2028 e mais ensaios em condições reais, especialmente em indústrias fundamentais como o setor automóvel;
■ Reforçar os poderes do Serviço para a IA e centralizar a supervisão dos sistemas de IA baseados em modelos de IA de finalidade geral, reduzindo a fragmentação da governação.
Para simplificar a comunicação de informações sobre cibersegurança, o “omnibus” também introduz um ponto de entrada única onde as empresas podem cumprir todas as obrigações de comunicação de incidentes. Atualmente, as empresas têm de comunicar incidentes de cibersegurança ao abrigo de várias leis, nomeadamente a Diretiva SRI 2, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o Regulamento Resiliência Operacional Digital (RROD). A interface será desenvolvida com salvaguardas de segurança sólidas e será submetida a testes exaustivos para garantir a fiabilidade e eficácia.
Para um quadro de privacidade favorável à inovação são introduzidas alterações específicas ao RGPD que harmonizarão, clarificarão e simplificarão determinadas regras para impulsionar a inovação e apoiar o cumprimento por parte das organizações, mantendo simultaneamente intacto o núcleo do RGPD, mantendo o mais elevado nível de proteção de dados pessoais.
A Comissão indica que serão modernizadas as regras relativas aos testemunhos de conexão para melhorar a experiência dos utilizadores em linha, para isso as alterações reduzirão o número de vezes que os banners de cookies aparecem e permitirão que os utilizadores indiquem o seu consentimento com um clique e guardem as suas preferências de cookies através das definições centrais de preferências nos navegadores e no sistema operativo.
Para melhorar o acesso aos dados, o pacote digital enquanto motor essencial da inovação irá simplificar as regras em matéria de dados e torna-las práticas para os consumidores e as empresas, nomeadamente:
■ Consolidar as regras da UE em matéria de dados através do Regulamento Dados, fundindo quatro atos legislativos num único, a fim de reforçar a clareza jurídica;
■ Introduzir isenções específicas a algumas das regras de comutação em nuvem do Regulamento Dados para as PME e os PSM, resultando em poupanças pontuais de cerca de 1,5 mil milhões de euros;
■ Oferecer novas orientações sobre o cumprimento do Regulamento Dados através de modelos de cláusulas contratuais para o acesso e a utilização dos dados e de cláusulas contratuais-tipo para os contratos de computação em nuvem;
■ Impulsionar as empresas europeias de IA, desbloqueando o acesso a conjuntos de dados novos e de elevada qualidade para a IA, reforçando o potencial global de inovação das empresas em toda a UE.
Estratégia para a União dos Dados
A nova Estratégia para a União dos Dados define medidas adicionais para desbloquear mais dados de elevada qualidade para a IA, alargando o acesso, como os laboratórios de dados. Estabelece um serviço de assistência jurídica ao abrigo do Regulamento Dados, que complementa outras medidas de apoio à aplicação do Regulamento Dados. Reforça igualmente a soberania da Europa em matéria de dados através de uma abordagem estratégica da política internacional em matéria de dados: conjunto de instrumentos de luta contra as fugas, medidas para proteger os dados não pessoais sensíveis e orientações para avaliar o tratamento equitativo dos dados da UE no estrangeiro.
Carteira digital de empresa europeia
A proposta da Comissão Europeia proporcionará às empresas e aos organismos do setor público europeus uma ferramenta digital unificada, permitindo-lhes digitalizar operações e interações que, em muitos casos, ainda têm de ser realizadas presencialmente. As empresas poderão assinar digitalmente, marcar a hora e selar documentos; Criar, armazenar e trocar de forma segura documentos verificados; e comunicar de forma segura com outras empresas ou administrações públicas no seu próprio país e nos outros 26 Estados-Membros.
A expansão de uma empresa noutros Estados-Membros, o pagamento de impostos e a comunicação com as autoridades públicas serão mais fáceis do que até agora na UE. Assumindo uma ampla aceitação, as carteiras de empresas europeias permitirão às empresas europeias reduzir os processos administrativos e os custos.
