Lei para a despenalização da eutanásia – posição pública da APCP

Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos toma posição pública sobre a lei para a despenalização da eutanásia. Os Cuidados Paliativos são um direito, “mas surpreendentemente um “luxo” ao alcance de poucos em Portugal”.

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Lei para a despenalização da eutanásia - posição pública da APCP
Lei para a despenalização da eutanásia - posição pública da APCP. Foto: © TVEuropa

A Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) felicita todos os responsáveis políticos pela crescente preocupação demonstrada perante o sofrimento das portuguesas e portugueses que se encontram em situações de maior vulnerabilidade e das suas famílias, contribuindo desta forma para o melhor reconhecimento das necessidades de quem mais sofre. Numa sociedade que se deseja moderna e desenvolvida, a responsabilidade de cuidar é de todos, mas o exemplo deve surgir tanto de quem lidera como de quem decide.

Contudo, a estratégia proposta nos projetos de lei sobre a legalização da eutanásia em Portugal, de forma a enfrentar o desejo antecipado de morte de cada concidadão em situação de sofrimento disruptivo ou destrutivo, parece esquecer os milhares de portuguesas e portugueses que nos solicitam viver de forma digna com o maior apoio possível para diminuir tal sofrimento.

Escolhas verdadeiramente livres e conscientes nunca poderão existir enquanto as pessoas que sofrem e as suas famílias não tiverem acesso a todas as opções possíveis, particularmente a Cuidados Paliativos de Qualidade. Os Cuidados Paliativos são um direito reconhecido pelas mais diversas instituições internacionais, mas surpreendentemente um “luxo” ao alcance de poucos em Portugal.

À nossa volta, observamos com satisfação as condições técnicas, científicas e humanas que são oferecidas a tantos concidadãos europeus, lamentando que as estratégias para o sector em Portugal persistam em defraudar as legítimas espetativas de quem sofre, pela reiterada falta de investimento em recursos humanos e em novos serviços. O apoio à formação dos profissionais, o incentivo à criação de equipas comunitárias, o reconhecimento e certificação dos profissionais de saúde, a particular atenção aos mais excluídos (4ª idade, pediatria, demência ou saúde mental) e o apoio ao cuidador informal, são algumas das preocupações que nos devem motivar a fazer mais e melhor.

Esperando o mesmo compromisso dos proponentes destes projetos de lei em cumprir inteiramente a Lei de Bases para os Cuidados Paliativos, colocamo-nos, como sempre, do lado dos decisores executivos e responsáveis políticos, no sentido de cooperar no desenvolvimento dos Cuidados Paliativos em Portugal.

Como referimos anteriormente, a responsabilidade de cuidar é de todos, mas o exemplo tem de surgir por parte de quem lidera e de quem decide.

A posição pública é assinada pelo Presidente da APCP, Duarte Soares.

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