Tag: Tribunal de Justiça da UE

Comissão Europeia vai mover ação junto do Tribunal de Justiça da UE contra Portugal por não proteger adequadamente certos habitats naturais e espécies. Portugal na criou zonas especiais de conservação e não estabeleceu medidas de conservação.

Portugal ainda não transpôs para a legislação nacional a Diretiva relativa aos sacos de plástico. Esta falta de cumprimento pode, dentro dois de meses, levar a Comissão Europeia a mover uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Portugal não está a cumprir, junto da Comissão Europeia (CE), a obrigação de informar sobre o controlo dos transportes marítimos. O não cumprimento pode levar a sanções do Tribunal de Justiça da União Europeia.