Tribunal Justiça de UE instado a multar Portugal por faixas horárias nos aeroportos

Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que multe Portugal por não executar acórdão do Tribunal relativo à atribuição de faixas horárias nos aeroportos. A multa pedida é de 1 849 000 de euros mais 7 452 euros por dia de incumprimento.

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Tribunal Justiça de UE instado a multar Portugal por faixas horárias nos aeroportos
Tribunal Justiça de UE instado a multar Portugal por faixas horárias nos aeroportos. Foto: Rosa Pinto

A Comissão Europeia (CE) decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) contra Portugal, por o país não ter executado integralmente o acórdão do Tribunal de 2016 sobre a atribuição de faixas horárias nos aeroportos.

As autoridades portuguesas não tomaram as medidas necessárias para cumprir as normas comuns da UE relativas à atribuição de faixas horárias nos aeroportos, dado que Portugal não apresentou as garantias necessárias relativas à independência funcional e financeira do coordenador das faixas horárias.

O coordenador das faixas horárias é responsável pela atribuição de faixas horárias de aterragem e de descolagem, de um modo não discriminatório, imparcial e transparente, para permitir uma concorrência leal.

A Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça da UE a imposição de uma quantia fixa correspondente a 1.849.000 euros, e uma sanção pecuniária diária de 7.452 euros se Portugal não executar o acórdão na sua integralidade até à data em que o Tribunal emitir o seu segundo acórdão. A CE lembrou que “a decisão final sobre as sanções pecuniárias incumbe ao Tribunal de Justiça da UE.”

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