A Federação Internacional para os Direitos Humanos (FIDH) dá conta que as partes civis acolheram com satisfação a decisão da Câmara do Conselho de Bruxelas, emitida a 31 de agosto de 2026, de remeter os 14 réus no caso Semlex para o tribunal penal.
Agora, os 14 réus no caso Semlex terão de responder por alegados atos de corrupção de funcionários públicos estrangeiros, lavagem de dinheiro e fraude fiscal relacionados com o contrato do passaporte biométrico congolês.
A Semlex, empresa que produziu os passaportes biométricos da República Democrática do Congo (RDC) entre 2015 e 2025, torna-se agora a primeira empresa belga a ser levada a um tribunal criminal belga por alegados atos de corrupção internacional, com a possibilidade de análise do mérito do caso.
Em maio de 2020, 51 cidadãos congoleses juntaram-se ao processo como partes civis nos tribunais belgas, com o apoio da coligação “O Congo não está à venda“. As cidadãos congoleses juntaram-se a Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH), a Liga dos Direitos Humanos (LDH), a Unis, a Transparência Internacional e a Transparência Internacional Bélgica, todas também como partes civis, num caso que já é considerado histórico.
Os investigadores desenvolveram um trabalho durante quase nove anos, tendo rastreado transações bancárias, analisados centenas de e-mails e mensagens eletrónicas, entrevistaram inúmeras testemunhas e suspeitos e realizaram buscas rogatórias na República Democrática do Congo e nos Emirados Árabes Unidos, onde várias das empresas envolvidas estavam registadas. Esta é considerado pela FIDH uma das investigações belgas mais minuciosas já realizadas sobre supostos atos de corrupção internacional.
Um acordo de 60 milhões de dólares
No processo, os réus são acusados de terem arquitetado um esquema de corrupção em larga escala relacionado ao contrato de passaportes biométricos. Com referiu a FIDH: “segundo documentos obtidos pela imprensa, para cada passaporte vendido a 185 dólares, uma parcela de 60 dólares terá sido paga à LRPS Ltd, uma empresa sediada em Dubai, supostamente ligada a um associado do ex-presidente da República Democrática do Congo, Joseph Kabila. Alega-se que o esquema tenha gerado um desvio de quase 60 milhões de dólares.”
“Espera-se que este caso também destaque as responsabilidades a nível congolês, o que poderá levar a novas ações judiciais na RDC, para que todos os responsáveis sejam responsabilizados pelos seus atos perante os tribunais competentes”, afirmou, citado em comunicado, Jean-Claude Katende, Vice-Presidente da FIDH e Presidente da Associação Africana para a Defesa dos Direitos Humanos (Asadho).
Para a FIDH a decisão que foi tomada representa um importante passo em frente para a justiça belga. Pois, apesar dos compromissos no âmbito da Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a Bélgica tem sido repetidamente criticada pela fraca aplicação das leis contra a corrupção de funcionários públicos estrangeiros. Assim, para a FIDH este julgamento será um teste crucial à capacidade da Bélgica cumprir com os compromissos.
“Durante muito tempo, a Bélgica não cumpriu os compromissos de combater a corrupção internacional. Este encaminhamento ao tribunal é histórico: demonstra finalmente que uma empresa belga pode ser responsabilizada por alegados graves atos de corrupção, cometidos no exterior”, explicou a Transparência Internacional Bélgica.
Entretanto as organizações signatárias Associação Africana para a Defesa dos Direitos Humanos (ASADHO), Federação Internacional para os Direitos Humanos (FIDH), Liga dos Direitos Humanos (LDH), Unis, Transparência Internacional e Transparência Internacional Bélgica, reiteram que os réus gozam da presunção de inocência.
Para as entidades civis é esperado que este julgamento estabeleça responsabilidades e envie uma mensagem clara: as empresas belgas devem ser responsabilizadas por seus atos, inclusive quando os alegados atos de corrupção forem cometidos no exterior.
