Portugal está entre outros países que não transcreveram para o direito nacional a Diretiva relativa às Emissões Industriais e da Criação de Gado.
As atividades industriais desempenham um papel essencial na economia da União Europeia (UE), mas também podem ser uma fonte significativa de poluição, gerando resíduos e consumindo grandes quantidades de energia. Desde 2010, a antiga Diretiva relativa às Emissões Industriais (DEI) tem vindo a abordar os impactos ambientais e na saúde humana de mais de 50 mil instalações industriais, exigindo o emprego das melhores técnicas e o cumprimento dos limites de emissão.
Uma Diretiva atualizada sobre emissões industriais e pecuárias vem reforçar a ambição, promover a inovação e a transformação através das técnicas de redução de emissões mais eficazes e viáveis. Em particular, a nova Diretiva endurece as regras para a redução das emissões, para reduzir a utilização de produtos químicos perigosos e alargar o âmbito da antiga Diretiva Emissões Industriais (DEI). Além disso, reforça os direitos do público e cria um novo direito de pedir indemnização por danos à saúde causados pela poluição ilegal
Os Estados-Membros estavam obrigados em transpor a nova Diretiva até 1 de julho de 2026. Ora, até à data, nenhum dos Estados-Membros terá comunicado à Comissão Europeia a transposição completa da Diretiva dentro do prazo. A Comissão Europeia está agora a notificar formalmente todos os Estados-Membros. Agora, os Estados-Membros dispõem de dois meses para responder e notificar à Comissão Europeia das medidas de transposição completas. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão Europeia poderá decidir emitir um parecer fundamentado.
