Ações judiciais contra Portugal por não cumprir direito comunitário

Comissão Europeia instaura processos a Portugal por infração nas áreas de avaliação de impacto ambiental, veículos em fim de vida, planos de pensões profissionais, contratos públicos e concessões, e relativa a ataques contra os sistemas de informação.

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Ações judiciais contra Portugal por não cumprir direito comunitário
Ações judiciais contra Portugal por não cumprir direito comunitário. Comissão Europeia. Foto: © Rosa Pinto

Comissão Europeia instaurou vários processos por infração a Portugal por não cumprir as obrigações que lhes são impostas pelo direito da União Europeia (UE). As ações judiciais abrangem o incumprimento de vários setores e domínios políticos da UE que têm como objetivo assegurar a correta aplicação do direito em benefício dos cidadãos e das empresas.

Os processos por infração contra Portugal correm em diferentes fases e correspondem a cinco domínios: avaliação de impacto ambiental, transferência de resíduos, atividades e supervisão das instituições de planos de pensões profissionais, contratação pública e cibercriminalidade.

A Comissão identificou várias deficiências na legislação adotada para transpor a Diretiva AIA alterada. Os problemas fundamentais prendem-se com o âmbito de aplicação da diretiva, as regras de consulta pública, as regras relativas aos procedimentos de avaliação do impacto ambiental transfronteiras e a definição de alguns dos projetos referentes a matéria de resíduos.

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