Brexit: Direitos dos cidadãos europeus no Reino Unido preocupa Parlamento Europeu

Sistema de registo de cidadãos da União Europeia a residir no Reino Unido está “gerar incerteza e ansiedade desnecessárias”. Parlamento Europeu aprovou, hoje, resolução para que seja adotado pelo Reino Unido um procedimento administrativo de natureza declaratória.

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Brexit: Direitos dos cidadãos europeus no Reino Unido preocupa Parlamento Europeu
Brexit: Direitos dos cidadãos europeus no Reino Unido preocupa Parlamento Europeu. Foto: © Rosa Pinto

O Parlamento Europeu (PE) está preocupado com os anúncios contraditórios das autoridades do Reino Unido sobre os direitos dos cidadãos dos 27 Estados-Membros da União Europeia (UE) que residem no país. Algumas notícias, nomeadamente sobre a aplicação do sistema de registo de cidadãos da UE, estão a “gerar incerteza e ansiedade desnecessárias” nas pessoas.

Numa resolução aprovada, hoje, com 610 votos a favor, 29 contra e 68 abstenções, os eurodeputados indicam que a posição do Parlamento Europeu na aprovação do Acordo de Saída “terá em conta a experiência adquirida e as garantias dadas” em relação à aplicação das disposições relativas aos direitos dos cidadãos.

O PE indicou que tem vindo pedir aos líderes do Reino Unido e da União Europeia para adotarem medidas que proporcionem segurança jurídica aos cidadãos, apelando a uma “abordagem coerente e generosa” nesta matéria.

Simplificar procedimento de registo

Os eurodeputados referem a elevada percentagem de requerentes europeus “aos quais apenas foi concedido o estatuto provisório de residente permanente”, pelo que sugerem ao Reino Unido que opte por um procedimento administrativo de natureza declaratória, tal como previsto no Acordo de Saída.

A resolução do PE assinala que “será gerado um maior sentimento de segurança para os cidadãos da UE27 no Reino Unido se lhes for concedido um documento físico” como prova do seu direito de residir no país após o termo do período de transição.

Para o PE a falta dessas provas físicas “irá aumentar ainda mais o risco de discriminação contra os cidadãos dos 27 Estados-Membros da União Europeia por eventuais empregadores ou senhorios que queiram evitar o encargo administrativo adicional da verificação, ou receiem, erroneamente, que eles próprios possam incorrer numa ilegalidade”.

Os eurodeputados referem que estão igualmente preocupados com a “abrangência geográfica limitada da assistência prestada no Reino Unido” e com o auxílio aos cidadãos mais velhos e vulneráveis, que podem ter dificuldades em utilizar aplicações digitais.

O PE exorta as autoridades do Reino Unido e da União Europeia a lançarem ou intensificarem campanhas de informação específicas destinadas a informar os cidadãos dos seus direitos e das eventuais alterações do seu estatuto.

Dado que o período de transição é mais curto do que o previsto, os eurodeputados pedem à UE e ao Reino Unido que ponham em prática, “com caráter prioritário”, os aspetos do Acordo de Saída relativos aos cidadãos e aos seus direitos.

Controlo da execução e aplicação do Acordo de Saída

Durante o período de transição, que termina em 31 de dezembro de 2020, caberá à Comissão Europeia acompanhar a aplicação das disposições do Acordo de Saída relativas aos direitos dos cidadãos. Do lado do Reino Unido, esta tarefa ficará a cargo de uma autoridade independente. O PE insiste que essa autoridade deverá ser “verdadeiramente independente”, manifestando preocupações a esse respeito.

Os eurodeputados consideram que seria benéfica a criação de estruturas conjuntas do PE e do parlamento britânico para acompanhar a execução e a aplicação do Acordo de Saída.

Após o período de transição, “qualquer acordo sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido deve incluir disposições ambiciosas relativas à circulação de pessoas”, insistiu o PE, reiterando que esses direitos “devem ser proporcionais ao grau de cooperação futura noutros domínios”.

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