Diretivas comunitárias na legislação nacional

Portugal começa a alinhar-se com os restantes Estados-Membros no ritmo da transposição das diretivas comunitárias para a legislação nacional. A estratégia usada pelo Governo foi a dos diplomas omnibus, que regulam em simultâneo várias matérias diferentes.

0
Diretivas comunitárias na legislação nacional
Diretivas comunitárias na legislação nacional

Na linha do Painel de Avaliação do Mercado Único (Single Market scoreboard) relativo ao ano de 2017, e em relação à transposição das diretivas comunitárias para a legislação nacional, o Governo lembra que “Portugal atingiu o seu melhor resultado de sempre: um défice de 0,4%, bem abaixo da média europeia (0,9%).”

O Governo indicou que Portugal “foi a quarta melhor prestação entre 28 Estados-Membros”, indicando que “durante o ano de 2017, Portugal reduziu significativamente o número de diretivas com transposição em atraso, de 35 para somente 4 – uma diminuição na ordem dos 88%.”

A Comissão Europeia considerou que Portugal “era o Estado-Membro com o maior défice de transposição e com o aumento mais acentuado do mesmo”, e que “atualmente é o Estado-Membro que regista a maior diminuição (88 %) e um dos défices mais baixos (quarta posição).”

O Governo indicou que em 2018 e até julho deste ano foram aprovadas ou transpostas “24 diretivas europeias: 11 sob a forma de proposta de lei (que se encontram todas na Assembleia da República) e 13 sob a forma de decreto-lei (que já foram todos publicados).”

Diretivas comunitárias na legislação nacional
Diretivas comunitárias na legislação nacional

Para aumentar o ritmo de transposição das diretivas “Governo decidiu inovar, importando para a ordem jurídica portuguesa uma ferramenta nunca antes usada: os chamados diplomas omnibus, que regulam em simultâneo várias matérias diferentes. O primeiro foi o Decreto-Lei n.º 137/2017, de 8 de novembro, que procedeu à transposição simultânea de dez diretivas europeias. O exercício teve seguimento já este ano, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 41/2018, de 11 de junho, que transpôs oito diretivas.”

Diretivas comunitárias na legislação nacional
Diretivas comunitárias na legislação nacional

O Painel de Avaliação do Mercado Único indica que a transposição das diretivas comunitárias para a legislação nacional apresenta a existência de vários casos de infração por tempo excessivo de transposição havendo em dezembro de 2017, 40 casos pendentes, acima da média da União Europeia que é de 24.

Os 40 casos pendentes de falta de transposição verifica-se a seguinte distribuição por setor: transporte – 13 casos, dos quais segurança no transporte são 6, no transporte aéreo são 5; ambiente – 8, em especial a proteção e gestão da água com 4, e a fiscalidade indireta com 4.

Diretivas comunitárias na legislação nacional
Diretivas comunitárias na legislação nacional
Para enviar uma sugestão, por favor faça ou .

Deixe um comentário

Ainda sem comentários!