Eurodeputados pedem intervenção da Autoridade Bancária Europeia no caso Luanda Leaks

Parlamento Europeu aprova resolução que apela à Autoridade Bancária Europeia para que realize inquérito sobre revelações do caso Luanda Leaks, e às autoridades nacionais que realizarem investigações sobre as revelações que foram conhecidas.

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Eurodeputados pedem intervenção da Autoridade Bancária Europeia no caso Luanda Leaks
Eurodeputados pedem intervenção da Autoridade Bancária Europeia no caso Luanda Leaks. Foto: © Rosa Pinto

Para o Parlamento Europeu (PE) as revelações feitas nos últimos anos, incluindo os Panama Papers, o Lux Leaks, os Paradise Papers e o Luanda Leaks, “evidenciam a necessidade de a União Europeia (UE) continuar a dar prioridade à luta contra o branqueamento de capitais e atualizar o seu quadro legislativo”.

Estes escândalos “abalaram repetidamente a confiança dos cidadãos nos nossos sistemas financeiros e fiscais”, referiu o PE, e por isso pediu para que sejam tomadas medidas para restabelecer a confiança pública, assegurar a existência de regimes de tributação equitativos e justos e garantir a justiça fiscal.

Intervenção da Autoridade Bancária Europeia no Luanda Leaks

Num dos pontos da resolução aprovada hoje pelo PE é feito um pedido à Autoridade Bancária Europeia para que esta realize um inquérito sobre as revelações do caso Luanda Leaks, em particular para “avaliar se tiveram lugar violações da legislação nacional ou da UE e analisar as medidas tomadas pelos supervisores financeiros”.

Os eurodeputados exortam a Autoridade Bancária Europeia a formular recomendações às autoridades competentes com vista à “realização de reformas e à adoção de medidas”. Os parlamentares instam também as autoridades nacionais a iniciarem ou a prosseguirem as investigações sobre as revelações do caso Luanda Leaks e a intentarem ações contra as partes interessadas que violem as normas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais.

O Parlamento Europeu pede ainda que o Banco Central Europeu (BCE) esteja habilitado a retirar as licenças a quaisquer bancos operantes na área do euro que violem as obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, “independentemente da avaliação das autoridades nacionais responsáveis”.

Melhorar a supervisão e a aplicação das regras europeias

Na resolução, o PE saúda o plano de ação apresentado pela Comissão Europeia no dia 7 de maio para reforçar a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que define as sucessivas etapas e as propostas que deverão ser apresentadas nos próximos 12 meses.

Os eurodeputados reiteram que a luta contra o branqueamento de capitais e a corrupção “deve começar na própria UE” e que esta tem de “abordar seriamente os seus próprios problemas internos, nomeadamente no que diz respeito às suas jurisdições com segredo bancário e tributação reduzida”.

O PE faz uma série de recomendações para melhorar a aplicação e execução da legislação europeia em vigor, intensificar a cooperação entre as autoridades administrativas, judiciais e policiais dos Estados-Membros, facilitar o congelamento e a recuperação de bens de origem criminosa, reforçar a supervisão e estabelecer um conjunto mais harmonizado de sanções a nível da UE.

O alerta para crimes relacionados com a COVID

Na resolução o PE insta os Estados-Membros a investigarem de forma “exaustiva e transparente” todos os casos revelados de branqueamento de capitais e crimes conexos e a estarem atentos a crimes relacionados com a COVID-19, como a fraude, a cibercriminalidade e o desvio e a utilização abusiva dos fundos públicos e da assistência financeira internacional.

A exclusão de acesso a meios financeiros da UE – incluindo apoios criados no âmbito da resposta às consequências económicas e sociais da COVID-19 – por parte de entidades sediadas em paraísos fiscais é outra das medidas defendidas nesta resolução.

O PE relembra também o apelo que endereçou aos Estados-Membros para que “ponham termo gradual, o mais rapidamente possível”, a todos os regimes em vigor de cidadania pelo investimento ou de residência pela atividade de investimento, Para minimizar a ameaça, muitas vezes conexa, de branqueamento de capitais.

Cerca de 1% (160 mil milhões de euros) do produto interno bruto anual da UE está ligado a atividades financeiras suspeitas, como o branqueamento de capitais relacionado com a corrupção, o tráfico de armas e de seres humanos, o tráfico de droga, a evasão e a fraude fiscais, o financiamento do terrorismo e outras atividades ilícitas, segundo dados da Comissão Europeia.

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