O Parlamento aprovou, pela primeira vez, um benefício fiscal, no Orçamento do Estado para 2018, que incentiva o investimento em Títulos de Impacto Social. A norma torna Portugal no segundo país do mundo a criar incentivos fiscais de apoio a Títulos de Impacto Social.
A partir de 2018, com o novo incentivo fiscal, todos os fluxos financeiros que as empresas invistam em Títulos de Impacto Social passam a ser reconhecidos, em sede de IRC, como gastos desse exercício com majoração de 130%. Um valor semelhante ao atualmente previsto para donativos e mecenato.
Os Títulos de Impacto Social são um dos quatro instrumentos financeiros da iniciativa Portugal Inovação Social (EMPIS) que apoia projetos nas áreas do Emprego, Proteção Social, Saúde, Justiça e Educação. O incentivo financeiro às empresas teve aprovação enquanto decorria em Lisboa a Conferência Europeia sobre Inovação Social.
O que é um Titulo de Impacto Social?
■ Os Títulos de Impacto Social (TIS) são um dos 4 instrumentos de financiamento da Iniciativa Portugal Inovação Social cujas verbas são asseguradas a 85% pelo Fundo Social Europeu (FSE), através de Programas Operacionais do Portugal 2020.
■ Os TIS têm como objetivo apoiar e financiar, através de um mecanismo de pagamento por resultados, projetos inovadores orientados para ganhos de eficiência na prestação de serviços públicos e de resolução de problemas sociais.
■ Os projetos a aprovar são validados previamente pela entidade responsável pela política pública setorial e integralmente financiados por investidores sociais. Se os resultados sociais contratualizados forem alcançados, os investidores são reembolsados.
■ Nos TIS, o pagamento integral dos custos do projeto por parte do Estado só acontece se forem alcançados os objetivos inicialmente aprovados na candidatura. O risco de insucesso está por isso do lado dos investidores sociais que suportam inicialmente os custos necessários à implementação do projeto.
■Podem ser investidores sociais, empresas privadas, Fundações e Associações, bem como consórcios de várias destas entidades.
Que verbas estão disponíveis através do Portugal Inovação Social?
■ A Portugal Inovação Social prevê um investimento 20 milhões de euros no apoio de TIS até 2020. Para projetos de inclusão social e emprego são destinados 15 milhões de euros e para projetos na área da educação são 5 milhões de euros.
■ Foram já aprovados 3 projetos num total de 1,5 milhões de euros, e está já aberto um concurso na área de educação de 5 milhões de euros, e está previsto para breve a abertura de concurso para a área da inclusão social e emprego no valor de 5 milhões de euros.
Quais são os projetos de TIS já apoiados pelo Portugal Inovação Social?
■ O Projeto da Academia de Código desenvolveu uma metodologia eficaz de formação intensiva em programação para jovens desempregados de todas as proveniências formativas, conseguindo alcançar taxas de empregabilidade muito significativas.
■ O Projeto Família é um projeto de inovação social que promove uma metodologia, reconhecida internacionalmente pela sua eficácia, na prevenção da institucionalização de crianças e jovens em risco.
■ O Projeto Faz-Te Forward é um projeto que tem como principal objetivo aumentar a empregabilidade e a inclusão socioprofissional de jovens NEET (que não estão em emprego, educação ou formação) ou estudantes finalistas à procura do 1º emprego, particularmente em situação de maior vulnerabilidade, residentes na AMP (Área Metropolitana do Porto), através de um programa de capacitação intensivo e personalizado que inclui formação, coaching e mentoria e irá abranger, ao longo de 3 anos, 150 jovens, em 5 edições/grupos.
O que tem o Estado a ganhar com os TIS?
■ Por um lado é dado um estímulo à experimentação de soluções que sejam promissoriamente mais eficientes na resolução de problemas sociais, com o risco dessa experimentação a ficar do lado do investidor social. Se a execução dos projetos confirmar os resultados previstos, estas novas soluções podem futuramente ser adotadas pela Administração Pública e por entidades da Economia Social.
■ Neste âmbito é igualmente estimulada a adoção de uma cultura de experimentação e de inovação dentro da Administração Pública, que tem sido uma das prioridades deste executivo.
■ Por outro lado é fomentada a parceria entre entidades da Administração Pública (que definem as prioridades de política pública para intervenção destes projetos), entidades implementadoras das soluções inovadoras (geralmente entidades da economia social, conhecedoras dos problemas e que ficaram responsáveis pela concretização dos projetos e a dos resultados contratualizados) e os investidores sociais (que financiam inicialmente o projeto).
■ Por fim, é ensaiada uma nova lógica pública de investimento baseada no pagamento em função de resultados mensuráveis e não no financiamento da capacidade instalada.
■ O primeiro TIS realizado em Portugal foi a Academia de Código Júnior testada pela Camara Municipal de Lisboa entre 2014 e 2016. Neste piloto ficou comprovado que após o ensino a crianças do 1º ciclo de noções básicas de código e de resolução de desafios relacionados com programação, existiram melhorias no aproveitamento escolar em disciplinas como Português e Matemática.
■ Neste momento está a ser preparada a replicação deste projeto noutros pontos do país com o apoio da Direção Geral de Educação.
O que têm os financiadores a ganhar com os TIS?
■ Entidades como Fundações e empresas privadas, já canalizam verbas para ações de mecenato e filantropia, nem sempre com acompanhamento e avaliação do impacto social produzido.
■ Os TIS são uma oportunidade de dirigir verbas para projetos alinhados com prioridades de política pública na resolução de problemas sociais, cuja medição de impacto do investimento é condição essencial.
■ Este novo benefício fiscal é um pequeno incentivo para estimular o envolvimento das empresas portuguesas no desenvolvimento de soluções inovadoras para a resolução de problemas sociais.
■ Em caso de sucesso, os financiadores do projeto serão reembolsados pelas verbas despendidas, podendo aplicá-las no mesmo projeto para permitir o seu crescimento, ou no financiamento de outras soluções.
