A edição de 2026 do Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia (UE) mostra haver uma melhor perceção da independência e eficiência dos sistemas judiciais. O relatório mostra o papel essencial de sistemas judiciais eficazes e de autoridades independentes na promoção de um ambiente justo e competitivo. O relatório inclui dados sobre os principais intervenientes no mercado único.
Também, e pela primeira vez, o Painel de Avaliação inclui uma panorâmica das competências dos mais altos tribunais administrativos e dos tribunais comuns dos Estados-Membros em processos relacionados com empresas.
Principais conclusões do Painel de Avaliação da Justiça na UE, de 2026:
■ Autoridades independentes responsáveis pelo mercado único: Pela primeira vez, o Painel de Avaliação fornece informações sobre o mandato dos organismos responsáveis pela revisão das decisões em matéria de contratos públicos. As conclusões são positivas, e mostram que, na maioria dos Estados-Membros, os membros e presidentes desses órgãos são nomeados por um mandato limitado e renovável. A edição de 2026 apresenta igualmente uma panorâmica atualizada da forma como as autoridades nacionais da concorrência são nomeadas e demitidas e mostra que o executivo desempenha um papel importante em quase todos os Estados-Membros.
■ Luta contra a corrupção: O Painel de Avaliação de 2026 introduz dados novos e atualizados sobre a luta contra a corrupção, como a duração dos processos judiciais em casos de suborno. Além disso, apresenta novos dados sobre o funcionamento dos registos nacionais de transparência, que ajudam a prevenir a corrupção, assegurando a transparência das atividades dos grupos de interesses. O Painel de Avaliação mostra que 16 Estados-Membros dispõem desse registo, que apresenta uma panorâmica do seu funcionamento e dos funcionários sujeitos a requisitos de transparência nas suas interações com representantes de grupos de interesses. Estes instrumentos são cruciais para a boa governação e a responsabilização.
■ Digitalização dos sistemas judiciais: A digitalização continua a progredir em toda a UE e todos os 27 Estados-Membros fornecem agora informações em linha sobre os seus sistemas judiciais, enquanto 23 Estados-Membros permitem o acesso em linha a processos civis, comerciais e administrativos. O painel de avaliação salienta igualmente os domínios em que é necessário mais trabalho, tendo apenas seis Estados-Membros regras processuais totalmente preparadas para o digital.
■ Eficiência e independência da justiça: O Painel de Avaliação mostra que os cidadãos de 17 Estados-Membros e as empresas de 18 Estados-Membros consideram que a independência judicial melhorou ou se manteve estável, em comparação com o ano passado. Muitos Estados-Membros continuaram a melhorar a eficiência dos seus sistemas judiciais, com base nas reformas introduzidas nos últimos anos para assegurar um acesso efetivo à justiça. À semelhança do ano passado, oito Estados-Membros registaram processos mais curtos em todas as categorias (processos civis, comerciais, administrativos e outros).
■ Acesso à justiça: A maioria dos Estados-Membros está a utilizar a tecnologia digital nos seus tribunais de primeira instância para facilitar o acesso das pessoas com deficiência à justiça. O acesso à justiça também pode ser melhorado através da participação de outras autoridades judiciárias. Tal pode aliviar o trabalho dos tribunais e contribuir para um sistema judicial mais eficiente. Tal é ilustrado no Painel de Avaliação de 2026, que apresenta, pela primeira vez, os diferentes tipos de autoridades envolvidas em processos de divórcio consensual. Todos os Estados-Membros dispõem agora de disposições específicas para tornar os processos judiciais mais adaptados às crianças e mais bem adaptados às suas necessidades.
