A Comissão Europeia decidiu enviar um parecer fundamentado a Portugal impondo o cumprimento da harmonização da legislação nacional com a Diretiva Emissões Industriais, da União Europeia.
As atividades industriais têm um impacto significativo no ambiente. A Diretiva Emissões Industriais da União Europeia estabelece regras destinadas a prevenir e reduzir as emissões industriais nocivas para a atmosfera, para a água e para o solo, e evitar a produção de resíduos.
A Comissão Europeia indica que a definição de “substâncias perigosas” na legislação portuguesa não está em conformidade com a Diretiva Comunitária. Além disso, a legislação portuguesa não obriga, claramente, os operadores de instalações industriais a informarem imediatamente a autoridade competente, em caso de incidente ou acidente.
Também, outras obrigações, nomeadamente em matéria de reexame e atualização das condições de licenciamento, e de acesso à informação e participação do público interessado nos processos de licenciamento, também não foram corretamente transpostas para a legislação portuguesa.
A Comissão Europeia enviou uma carta de notificação para Portugal cumprir em setembro de 2022. Desde então, não foi alcançada a plena conformidade da legislação. Assim, a Comissão Europeia referiu que decidiu enviar um parecer fundamentado a Portugal, e que o país dispõe agora de dois meses para responder e adotar as medidas necessárias. Caso contrário, a Comissão Europeia poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.
