A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) defendeu, em audição na Comissão Parlamentar da Reforma do Estado e Poder Local, no Parlamento, a criação de uma entidade inspetiva especificamente vocacionada para as autarquias locais, com a designação de Inspeção-Geral da Administração Autárquica (IGAA).
No entender da ANAM a extinção da antiga Inspeção-Geral da Administração Local (IGAL), durante o período de assistência financeira internacional, criou uma lacuna no sistema de acompanhamento e fiscalização do Poder Local que agora é importante resolver.
Para o Presidente da ANAM, Fernando Santos Pereira, a existência de uma entidade autónoma permitirá, não apenas reforçar a vertente inspetiva das autarquias, atualmente assegurada de forma limitada pela Inspeção-Geral das Finanças, mas sobretudo desenvolver uma importante função preventiva, orientadora e de apoio técnico aos municípios.
“A prevenção da corrupção faz-se também através da criação de mecanismos que promovam segurança jurídica na tomada de decisão. Os municípios necessitam de uma entidade especializada que, para além da fiscalização, possa emitir orientações, recomendações e procedimentos claros, permitindo que os autarcas decidam com maior confiança, transparência e salvaguarda do interesse público“, afirmou Fernando Santos Pereira.
Para a ANAM a futura IGAA deverá assumir um papel ativo na promoção de boas práticas administrativas, na uniformização de procedimentos e na prevenção de riscos, contribuindo para uma administração local mais eficiente, transparente e preparada para responder aos desafios atuais.
O Governo deve criação a IGAA, pois, como defende a ANAM, a sua existência constitui um instrumento essencial para reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições locais e melhorar a qualidade da governação municipal.
Na audição parlamentar, o Presidente da ANAM defendeu também a elaboração de um Código Autárquico, que reúna e sistematize a vasta legislação atualmente dispersa aplicável às autarquias locais. A concentração do regime jurídico num único diploma permitirá maior clareza, coerência e segurança jurídica. Um Código que facilitará o exercício de funções pelos autarcas e promoverá uma atuação administrativa mais eficiente.
“O atual enquadramento legal encontra-se excessivamente fragmentado. Um Código Autárquico constituiria um instrumento essencial para simplificar a atividade diária dos eleitos locais, reduzir dúvidas interpretativas e contribuir para uma gestão pública mais eficaz“, sublinhou o Presidente da ANAM.
Na audição parlamentar, Fernando Santos Pereira reiterou igualmente a posição da ANAM é favorável à revisão da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, considerando que a reforma poderá contribuir para reduzir burocracias e acelerar a execução de investimentos públicos, desde que continue plenamente salvaguardado o rigor da fiscalização financeira e sejam reforçados os meios humanos e técnicos daquela instituição.
A Presidente da ANAM reafirmou que a Associação está disponível para colaborar com a Assembleia da República e com o Governo na construção destas reformas estruturais, que considera fundamentais para o reforço do Poder Local democrático e para uma administração pública mais moderna, transparente e próxima dos cidadãos.
