O Parlamento Europeu atribui hoje, 22 de outubro, o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento de 2026 ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e aos respetivos responsáveis. Um anúncio dado pela presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, que declarou: “A União Europeia assenta no respeito pelo multilateralismo e pelas instituições internacionais. Com a atribuição do Prémio Sakharov ao Tribunal Penal Internacional e aos seus funcionários, o Parlamento Europeu reconhece o importante trabalho do Tribunal na defesa do direito internacional e da justiça.”
O TPI investiga e, sempre que tal se justifique, julga as pessoas acusadas dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional: genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crime de agressão.
Para o Parlamento Europeu “o TPI desempenha um papel fundamental na luta contra a impunidade em todo o mundo e, através da justiça penal internacional, visa responsabilizar os autores de crimes e ajudar a evitar que estes se repitam.”
Enquanto tribunal de última instância, o TPI é o primeiro tribunal penal internacional permanente do mundo que procura complementar os tribunais nacionais. Regido por um tratado internacional denominado “Estatuto de Roma””.
Com a atribuição do galardão os eurodeputados pretendem por em destaque o trabalho do TPI, que inclui investigações, processos, julgamentos e emissão ou autorização de mandados de prisão. Uma distinção que insta a UE a proteger os mecanismos internacionais de justiça e responsabilização em todo o mundo.
Entretanto, os eurodeputados manifestaram profunda preocupação com as crescentes ameaças e as várias vagas de sanções impostas desde 2025, nomeadamente pelos Estados Unidos da América, ao TPI e aos seus procuradores, juízes, funcionários e parceiros. O que consideram um grave ataque ao sistema judicial internacional.
Os eurodeputados têm repetidamente solicitado à Comissão Europeia que ative o chamado “Estatuto de Bloqueio” da UE, para proteger os funcionários do TPI de ataques extraterritoriais e de permitir que este prossiga as suas atividades com total independência.
O “Estatuto de Bloqueio” protege os operadores europeus, independentemente da sua dimensão ou setor de atividade, anulando na UE o efeito de qualquer decisão judicial estrangeira baseada na legislação de países terceiros. Além disso, permite-lhes exigir uma indemnização em tribunal pelos danos resultantes da aplicação extraterritorial de leis estrangeiras.
Uma vez que todos os Estados-Membros da UE são Estados Partes no Estatuto de Roma e, por conseguinte, obrigados a aplicar as decisões do TPI, os eurodeputados realçaram ainda que o crescente desrespeito pelo direito internacional e a politização dos debates em torno das instituições de justiça internacional constituem, no seu entender, uma ameaça à existência da ordem internacional assente em regras.
Em 2025 e 2026, a presidente do TPI e vários juízes compareceram perante comissões do Parlamento Europeu para explicar aos eurodeputados as consequências das sanções dos Estados Unidos para os seus deveres profissionais e as suas vidas pessoais.
Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento
O Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento foi criado em 1988, em homenagem ao físico e dissidente político soviético Andrei Sakharov. É atribuído anualmente pelo Parlamento Europeu a pessoas ou organizações, em reconhecimento do seu trabalho num dos seguintes domínios: a proteção dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, nomeadamente da liberdade de expressão, a salvaguarda dos direitos das minorias, o respeito pelo direito internacional, o aprofundamento da democracia e a defesa do Estado de direito.
