A União Europeia (UE) aderiu ao Acordo Parcial Alargado do Tribunal Especial para o Crime de Agressão contra a Ucrânia. O acordo define as modalidades institucionais, financeiras e administrativas do Tribunal Especial.
O Tribunal Especial terá o poder de investigar e processar altos dirigentes políticos e militares russos pelo crime de agressão contra a Ucrânia.
A Comissão Europeia ratificou também, em nome da UE, a Convenção que estabelece a Comissão Internacional de Reclamações para a Ucrânia. Um organismo de que é membro fundador a UE, será responsável por analisar, avaliar e determinar os pedidos de indemnização pelos danos, perdas e prejuízos causados pela Rússia à Ucrânia e ao povo ucraniano.
O organismo será também responsável por determinar o montante da indemnização devida em cada caso.
A Comissão de Reclamações poderá iniciar os trabalhos após ter reunido 25 ratificações com contribuições financeiras suficientes. A Comissão Europeia referiu que está a apoiar financeiramente a criação da Comissão de Reclamações e do Tribunal Especial para garantir que estes possam entrar em pleno funcionamento assim que entrarem em vigor. Um apoio que inclui 10 milhões de euros para o Tribunal e até um milhão de euros para a Comissão de Queixas.
A UE também apoia as autoridades ucranianas no reforço da capacidade de investigar e processar crimes internacionais cometidos na Ucrânia, com a assistência da Missão Consultiva da UE. Além disso, a UE disponibilizou financiamento adicional ao Tribunal Penal Internacional para reforçar as capacidades de investigação, expandir a infraestrutura de armazenamento e processamento de dados e desenvolver recursos analíticos adicionais.
O Tribunal Especial e a Comissão de Reclamações serão os órgãos internacionais fundamentais para garantir a plena responsabilização pelos crimes internacionais e a indemnização pelos danos cometidos na Ucrânia.
A UE tem desempenhado um papel preponderante na criação do Tribunal e da Comissão, incluindo na elaboração dos textos jurídicos fundadores do Tribunal Especial. Os textos fundadores do Tribunal foram politicamente aprovados por uma coligação internacional de Estados e organizações internacionais a 9 de maio de 2025.
