
Especialistas em Direito da Comissão Europeia, do Serviço Europeu para a Ação Externa, do Conselho da Europa, da Ucrânia e de 37 Estados estabeleceram as bases jurídicas para um Tribunal Especial para o Crime de Agressão contra a Ucrânia. Os especialistas definiram ainda os principais elementos do “Projeto de Estatuto Schuman”, o texto legal que regerá o funcionamento do Tribunal Especial.
“Quando a Rússia decidiu lançar os seus tanques sobre as fronteiras da Ucrânia, violando a Carta da ONU, cometeu uma das mais graves violações: o Crime de Agressão. Agora, a justiça está a chegar. Justiça para a Ucrânia. Estabelecemos as bases jurídicas para um Tribunal Especial. Também não pode haver justiça sem compensação. A Rússia deve ser responsabilizada pela sua agressão – e deve pagar”, afirmou a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.
A Comissão Europeia esclareceu que quando estiver criado, o Tribunal terá o poder de responsabilizar os dirigentes políticos e militares russos, que têm a maior responsabilidade pelo crime de agressão.
A Comissão Europeia também adotou uma Recomendação ao Conselho para participar nas negociações formais para criar uma Comissão Internacional de Reivindicações para a Ucrânia. Uma Comissão de Reclamações que será responsável por analisar, avaliar e decidir sobre as reclamações elegíveis registadas no Registo de Danos e determinar o montante da indemnização devida em cada caso. A criação da Comissão de Reivindicações será um passo crucial para a compensação das vítimas da guerra.
A Comissão de Reclamações irá basear-se no trabalho do Registo de Danos, que serve como registo de danos, perdas ou ferimentos causados pela agressão da Federação Russa contra a Ucrânia.