02 Dezembro 2021

Tag: Diário da República

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Novo decreto-lei que altera o Regime das Práticas Individuais Restritivas do Comércio acaba de ser publicado no Diário da República. O diploma clarifica a interpretação do conceito de venda com prejuízo e alargar o leque de práticas negociais abusivas proibidas.
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Foi já publicado o Calendário Escolar dos estabelecimentos públicos para o ano letivo de 2019/2020, referente à educação pré-escolar, ensino básico e secundário.
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Diário da República de 7 de agosto vem com a Lei da Identidade de Género. Com a nova Lei é estabelecido o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

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