AT e ASAE fiscalizam mais de 3 mil estabelecimentos de restauração

Ação de fiscalização no setor da restauração, em 28 de julho, incidiu sobre 3.100 estabelecimentos. Foram levantados 650 processos de contraordenação, quatro processos-crime, duas detenções e sete estabelecimentos suspensos.

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Restauração
Restauração. Foto: DR

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizaram uma ação nacional conjunta de fiscalização, no dia 28 de julho, sobre o setor da restauração.

A ação de fiscalização teve nos Açores a participação da Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE) e na Madeira a Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE).

A ação de controlo fiscal e de segurança alimentar foi designada de ‘Ação Produto Fresco’ tendo incidido a fiscalização dos estabelecimentos, “tanto ao nível das suas obrigações de faturação, como ao nível dos documentos de aquisição de produtos perecíveis, por forma a controlar a cadeia logística deste setor e garantir assim a segurança alimentar dos produtos e o bem-estar dos consumidores.”

De acordo com o Ministério das Finanças a ação de fiscalização traduziu-se nos seguintes principais resultados:

a) Foram controlados cerca de 3.100 estabelecimentos de Restauração.

b) Participaram na ação cerca de 510 inspetores da AT e cerca de 80 da ASAE, 13 do IRAE e 7 da ARAE.

c) Pela AT, foram instaurados cerca de 600 processos de contraordenação por:

não emissão de fatura

não observância dos requisitos formais dos documentos emitidos

não utilização de Programa de Faturação Certificado

não Exibição dos Documentos de Transporte ou de Aquisição

d) Pela ASAE, foram instaurados 50 processos de contraordenação por:

incumprimento dos requisitos de higiene

falta de certificação de segurança alimentar HACCP

falta de declaração prévia

falta de inspeção periódica do gás

4 Processos-crime por:

identificação de géneros alimentícios avariados

usurpação de utilização de Denominação de Origem Protegida

fraude alimentar.

e) A ASAE efetuou ainda duas detenções e determinou a suspensão de sete estabelecimentos por falta de requisitos de higiene.

O Ministério das Finanças (MF) esclarece que atividade de fiscalização mantém-se com a presença da AT, da ASAE, do IRAE e da ARAE no terreno, estando já programadas outras ações, dado ser essencial detetar, dissuadir e penalizar situações de incumprimento voluntário. Para o MF é importante “garantir-se uma justa repartição do esforço fiscal”.

Outro dos aspetos referidos pelo MF é de que “para além do efeito dissuasor”, o objetivo é “desenvolver-se uma ação pedagógica sobre os operadores económicos, aumentando a perceção do risco e dos custos associados ao não cumprimento.”

O MF esclarece ainda que “os estabelecimentos fiscalizados serão a partir de agora objeto de um rigoroso acompanhamento do seu comportamento declarativo, estando prevista a realização de procedimentos inspetivos nos casos em que forem detetados elevados riscos de incumprimento.”

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