O Ministério das Finanças (MF) divulgou que até novembro de 2020, a execução orçamental em contabilidade pública das Administrações Públicas (AP) apresentou um défice de 8.691 milhões de euros, o que representa um agravamento de 9.267 milhões de euros face ao período homólogo. Um défice que o MF justifica pelos impactos da COVID-19.
O défice resulta do efeito combinado de redução da receita em menos 6,3% e acréscimo da despesa em mais 5,3%, quer pelos impactos adversos na economia que se refletem na redução acentuada da receita fiscal e contributiva, quer pelo acréscimo na despesa associado às medidas extraordinárias direcionadas ao apoio às famílias e às empresas.
Para o MF estes efeitos justificam um agravamento adicional do saldo até novembro justificado pelos seguintes efeitos:
- Pela quebra de receita em menos 1 574 milhões de euros, refletindo principalmente os impactos da suspensão dos pagamentos por conta em menos 791 milhões de euros e da perda de receita contributiva pela isenção de pagamento de TSU no âmbito do regime de lay-off simplificado, apoio à retoma progressiva e incentivo financeiro à normalização da atividade empresarial estimada em cerca 518 milhões de euros. A estes efeitos acresce o diferimento da receita do IVA liquidado em novembro e que será pago através de planos prestacionais e as medidas de isenção ou redução da taxa contributiva com menos 265 milhões de euros.
- Pelo crescimento da despesa em mais 2.663 milhões de euros, sobretudo associado às medidas de lay-off com mais 880 milhões de euros, incluindo o complemento de estabilização, aquisição de equipamentos na saúde em mais 491 milhões de euros, apoios à redução da atividade económica e retoma progressiva em mais 385 milhões de euros e no âmbito do incentivo extraordinário à normalização em mais 248 milhões de euros.
Receita fiscal e contributiva com forte deterioração
A receita fiscal recuou 7,4%, com a generalidade dos impostos a evidenciar quebras que refletem a contração da atividade económica, destacando-se a redução de 9,4% no IVA. As contribuições para a Segurança Social reduziram-se em 1,1% na sequência do abrandamento da atividade económica e dos meses mais intensos do lay-off simplificado.
Despesa primária cresce 6,6% o reforço das Prestações Sociais, Serviço Nacional de Saúde e Investimento Público
A despesa primária cresceu 6,6%, significativamente influenciada pelo forte crescimento da despesa da Segurança Social em 12,9%, mais 3 017 milhões de euros, dos quais 1 781 milhões de euros associados à Covid-19 representando 92 % do orçamentado em sede de orçamento suplementar o que permite antecipar a sua plena execução. Destacam-se os acréscimos na despesa com pensões em 3,3% e outras prestações sociais excluindo medidas específicas Covid-19 em 11,1% com particular destaque para as Prestações de Desemprego em 26,1 %, Subsídio por Doença em 17,6% e Prestação Social para a Inclusão dirigida a pessoas com deficiência em 19,7%.
A despesa com salários dos funcionários públicos cresceu 3,7% refletindo o descongelamento das carreiras, destacando-se o forte aumento de 5,6% da despesa com salários dos professores.
Investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS) cresce 96,1% e ultrapassa máximos históricos atingindo 242 milhões de euros.
Em resposta à pandemia, a despesa do SNS aumentou de forma muito expressiva a um ritmo de 6%, destacando-se o forte crescimento extraordinário do investimento em mais 96,1% que atinge os 242 milhões de euros representando um aumento de 55,2% face à execução integral de 2019 (em 156 milhões de euros) e das despesas com pessoal em 5,9% devido também ao acréscimo do número de profissionais de saúde do SNS de 5,9% até novembro, mais 7.893 trabalhadores.
Investimento público com aumento muito elevado de 36,8% na Administração Central e Segurança Social
O investimento público cresceu 36,8% na Administração Central e Segurança Social, excluindo PPP, refletindo a forte dinâmica de crescimento associada à Ferrovia 2020, outros investimentos estruturantes e aquisição de material médico para o combate à Covid-19 destinado aos hospitais.
Pagamentos em atraso no SNS recuam 358 milhões de euros
Os pagamentos em atraso reduziram-se em 312 milhões de euros face a novembro de 2019 explicado pela diminuição dos pagamentos em atraso no SNS em 358 milhões de euros.
