A Comissão Europeia manifestou satisfação com a adoção, pelos Estados-Membros da União Europeia (UE), do 20º pacote de sanções contra a Rússia. Para a Comissão Europeia mostra o compromisso da UE com uma Ucrânia livre e soberana é inabalável.
No entender da Comissão Europeia o novo pacote de sanções exerce uma pressão adicional sobre a Rússia para que esta inicie negociações e o faça em termos aceitáveis para a Ucrânia. Dado que cada dia de novos ataques russos contra as infraestruturas civis ucranianas representa mais um dia de sofrimento para o povo ucraniano.
As novas sanções têm uma forte vertente anticircunvenção e incluem medidas robustas no setor energético, bem como a ativação, pela primeira vez, do instrumento “anticircunvenção”.
As novas sanções também envolvem os serviços financeiros, incluindo criptomoedas, o comércio e a propaganda nos meios de comunicação social, e inclui medidas adicionais para a proteção dos operadores da UE.
Os principais elementos do 20.º pacote de sanções são:
1.Medidas Energéticas
No setor energético russo: 36 listagens que abrangem os segmentos de exploração e produção e de distribuição do setor energético russo, incluindo a exploração, extração, refinação e transporte de petróleo.
Ecossistema da frota paralela: As receitas das exportações de petróleo russo são ainda mais reduzidas com a inclusão de novas entidades da frota paralela, incluindo as que operam em países terceiros, bem como uma importante seguradora marítima e 46 novas listagens de embarcações. Com estas adições, um total de 632 embarcações da frota paralela russa estão agora listadas pela UE.
As embarcações ficam sujeitas a uma proibição de acesso aos portos e a uma proibição de receber serviços. Paralelamente a estas novas listagens, a UE irá intervir junto dos Estados de bandeira para garantir que as embarcações mão naveguem sob as suas bandeiras. Embora 46 embarcações sejam adicionadas à lista de sanções, 11 embarcações são também retiradas da lista neste 20º pacote, mostrando que a retirada da lista é uma possibilidade para as embarcações que regressam à conformidade.
Vendas de navios-tanque: Recurso a salvaguardas nas vendas de navios-tanque da UE para impedir a utilização final russa. Uma diligência dedicada pelos vendedores da UE, bem como uma cláusula obrigatória de “proibição da Rússia” a ser transmitida aos contratos de venda, visa impedir o uso dentro da frota paralela. Uma nova cláusula de desmantelamento da frota paralela facilitará o desmantelamento ou a “reciclagem” das embarcações e a sua saída da frota paralela.
Proibição de infraestruturas portuárias: Inclusão de dois portos russos (Murmansk e Tuapse), bem como, pela primeira vez, de um porto de um terceiro país (Terminal Petrolífero de Karimun, na Indonésia), devido às suas ligações à frota paralela e à burla do teto do preço do petróleo.
Futura proibição de serviços marítimos para o petróleo bruto e derivados russos: o 20º pacote de sanções inclui a base para uma futura proibição do transporte de petróleo e derivados russos, em plena coordenação e discussão com o G7 e a Coligação do Teto de Preços (membros do G7 e outros países participantes). O Conselho da União Europeia decidirá quando a Proibição dos Serviços Marítimos entrará em vigor, considerando um período de transição adequado. Isto reduziria ainda mais a capacidade total disponível para o transporte de petróleo russo, afetando a principal fonte de receitas da Rússia para o seu aparelho bélico.
Manutenção: uma nova proibição de serviços de manutenção para navios-tanque de GNL e quebra-gelos russos. Isto proíbe o apoio essencial dos operadores da UE às exportações russas de GNL e restringe ainda mais a capacidade da Rússia de manter os seus ativos marítimos.
Proibição de serviços de terminais de GNL: Isto permitirá aos operadores da UE rescindir quaisquer contratos de longo prazo com operadores russos.
2.Medidas Financeiras
Bancos russos: as novas medidas alargam a proibição de transações com mais vinte bancos russos, com exceções específicas, como para transações humanitárias. Isto eleva para 70 o número de bancos russos excluídos do acesso ao mercado interno da UE.
Outros operadores financeiros de países terceiros que apoiam a Rússia: a UE está a alargar a proibição de transações a quatro bancos no Quirguistão, Laos e Azerbaijão que auxiliam o esforço de guerra russo, contornando significativamente as sanções ou ligando-se ao Sistema Russo de Transferência de Mensagens Financeiras (SRFM), a rede de mensagens bancárias russa.
Serviços e câmbios de criptomoedas russas: o 20º pacote inclui uma proibição setorial total de realizar transações com qualquer fornecedor de serviços de criptoativos russo, bem como com quaisquer plataformas descentralizadas que permitam a negociação de criptomoedas, devido à sua utilização para contornar as sanções.
Criptomoedas e Moedas Digitais de Bancos Centrais (CBCDs): as novas medidas proíbem a utilização (e o apoio) da criptomoeda RUBx, uma stablecoin apoiada em rublos, bem como o rublo digital, uma moeda digital em desenvolvimento pelo Banco Central da Rússia, criada para permitir a evasão de sanções.
Serviços de pagamento: o pacote proíbe transações com agentes na Rússia e noutros países terceiros que se ofereçam para facilitar transações internacionais da Rússia para contornar as sanções da UE.
Juntamente com as novas medidas financeiras, o Conselho da União Europeia decidiu que 5 entidades financeiras de países terceiros sejam excluídas da lista após a receção de compromissos de que essas entidades não se envolverão nas atividades pelas quais foram listadas.
3.Medidas Comerciais
O pacote de sanções introduz novas restrições e proibições de exportação e importação, visando desestabilizar e enfraquecer ainda mais o complexo militar-industrial da Rússia. Entre elas, incluem-se:
- Novas proibições de exportação para a Rússia de diversos produtos – desde a borracha aos tratores, totalizando mais de 365 milhões de euros.
- Novas restrições à exportação de artigos e tecnologias utilizados no programa militar russo, como explosivos, vidraria de laboratório e lubrificantes e aditivos de alto desempenho para lubrificantes.
- Nova restrição à prestação de serviços de cibersegurança à Rússia.
- Novas proibições de importação de metais, produtos químicos e minerais, ainda não sujeitos a sanções, no total de mais de 530 milhões de euros.
- Uma quota para o amoníaco, visando limitar as importações existentes.
4.Industria Militar da Rússia
Listagem de produtores e fornecedores globais: O 20º pacote de sanções restringe ainda mais o complexo militar-industrial russo, ao designar 58 empresas e indivíduos associados envolvidos no desenvolvimento e fabrico de bens militares, como drones. Além disso, a lista abrange fornecedores de países terceiros de artigos críticos de alta tecnologia, como entidades sediadas na China, nos Emirados Árabes Unidos, no Uzbequistão, no Cazaquistão e na Bielorrússia, que forneceram bens de dupla utilização ou sistemas de armas ao complexo militar-industrial russo.
5.Medidas Anticircunvenção
Ativação da “ferramenta anticircunvenção” pela primeira vez: A UE não ignorará os casos de sanções da UE que estão a ser sistematicamente contornadas por exportadores de países terceiros que reexportam bens sancionados da UE para a Rússia. A UE ativou a sua ferramenta anticircunvenção devido à falha sistemática e persistente da República Quirguiz em impedir a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Rússia de certas máquinas-ferramenta e certos equipamentos de telecomunicações importados da UE e usados na fabricação de drones e mísseis na Rússia. Estes artigos de alto risco permitem à Rússia avançar com a sua agressão militar ilegal contra a Ucrânia e manter a sua capacidade de fazer guerra.
Este pacote acrescenta 60 entidades à lista daquelas que prestam apoio direto ou indireto ao complexo militar-industrial da Rússia ou que se envolvem em contornar sanções. Isto inclui 32 entidades estabelecidas na Rússia e 28 em países terceiros, como China, incluindo Hong Kong, Turquia, Emirados Árabes Unidos e Tailândia.
6.Listas Adicionais
O 20º pacote de sanções contém 120 listagens adicionais, incluindo 33 indivíduos e 83 entidades, resultando no congelamento de bens e na proibição de lhes disponibilizar fundos e recursos económicos e – no caso dos indivíduos – também em proibições de viagem. Para além das listagens de empresas de energia russas, empresas militares russas e das suas cadeias de abastecimento em países terceiros, a UE está também a impor sanções a oligarcas, pessoas envolvidas no rapto de crianças da Ucrânia, propagandistas e pessoas responsáveis pelo saque do património cultural.
7.Proteção Jurídica dos Operadores da UE
A proteção dos Estados-Membros da UE, dos operadores e dos cidadãos continua a ser uma prioridade fundamental. O novo pacote acrescenta mais proteção legal às empresas da UE contra ações de retaliação por parte do governo russo, permitindo aos tribunais dos Estados-Membros aplicar multas a russos que iniciem processos abusivos perante tribunais russos. Além disso, o pacote permite às empresas da UE reivindicar indemnizações em caso de execução de sentenças abusivas em países terceiros que não a Rússia. Ainda, permite ao Conselho da UE impor uma proibição de transações a empresas e indivíduos de países terceiros que cooperem na execução de tais ações.
O 20º pacote introduz também uma proibição de transações contra concorrentes russos que se aproveitem de expropriações ilegítimas de facto de operadores da UE por parte do governo da Federação Russa.
Ainda, as medidas introduzem uma proibição de transações contra os russos que roubam e utilizam direitos de propriedade intelectual de operadores da UE na Rússia sem o seu consentimento.
8.Outras Medidas
Combate à propaganda: As novas medidas visam também os sites espelho que contornam a proibição de transmissão, divulgando online o mesmo conteúdo que os meios de comunicação de propaganda listados (como o Russia Today, Sputnik, etc.). O conteúdo destes sites e domínios espelho será também proibido de ser distribuído na UE. Isto facilitará a remoção ou o bloqueio mais rápidos de sites online que atuam como proxies ou clones de canais de veículos de comunicação oficiais.
Proteção da investigação da UE: Novas medidas que proíbem a receção de financiamento, incluindo donativos ou subsídios, do governo russo na área da investigação e inovação. Isto aplica-se a institutos de investigação, instituições de ensino superior e outros organismos da UE, bem como a indivíduos associados a estas entidades.
9.Bielorrússia
O pacote de sanções espelha também certas disposições do regime russo relacionadas com o comércio, as finanças, os serviços e a proteção jurídica dos operadores da UE no regime de sanções contra a Bielorrússia.
