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Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, é recebida pelo Presidente da República, para a apreciação anual dos processos de indulto. O número de pedidos de indulto é de 620 de entre uma população prisional de 14.250 indivíduos.

Ministério da Justiça assinou protocolos de cooperação com a Cisco System Portugal, a Microsoft Portugal e a Samsung Portugal. O objetivo é simplificar e agilizar o atendimento e os processos administrativos nos tribunais.

Governo vai avançar com uma iniciativa legislativa para criar novo regime jurídico de proteção dos cidadãos em situação de vulnerabilidade.