Alteração específica do regulamento relativo à Organização Comum de Mercado dos Produtos Agrícolas (OCM), bem como dos regulamentos que regem a Política Agrícola Comum (PAC) recebe concordância do Conselho da União Europeia (UE) e do Parlamento Europeu.
O acordo aumenta posição negocial dos agricultores na cadeia de valor agroalimentar e apoia cadeias de abastecimento mais equilibradas e resilientes, incluindo a generalização dos contratos escritos, como reforça as organizações de produtores e contribui para uma maior estabilidade de rendimentos para os agricultores e para condições de vida mais justas na agricultura. A proposta protege também as denominações de origem da carne e de certos produtos cárneos, garantindo a transparência para o consumidor e a concorrência leal.
“Este acordo representa um passo significativo rumo a mercados agrícolas mais justos e resilientes. Ao melhorar o apoio aos agricultores e reforçar o papel das organizações de produtores, estamos a dar-lhes ferramentas adicionais para garantir um futuro mais previsível e sustentável”, afirmou Maria Panayiotou, Ministra da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente da República de Chipre, que presidiu ao Conselho da UE.
As alterações ao regulamento respeitante à OCM centram-se em várias áreas-chave para reforçar o papel dos agricultores na cadeia de abastecimento, nomeadamente:
■ Tornar os contratos escritos entre agricultores e compradores um requisito geral, com disposições reforçadas, incluindo uma cláusula de revisão, para garantir que os contratos de longo prazo levem em consideração a evolução do mercado, as flutuações de custos e as condições económicas.
■ Simplificar as regras para o reconhecimento legal das organizações de produtores
■ Permitir que os Estados-Membros forneçam apoio financeiro adicional às organizações de produtores e às suas associações no âmbito das intervenções setoriais da PAC.
■ Incentivar agricultores jovens e iniciantes a associarem-se a organizações de produtores reconhecidas.
■ Definir as condições para o uso de termos de marketing opcionais, como ” justo”, “equitativo” e “cadeia de suprimentos curta”, para garantir clareza tanto para produtores como para consumidores.
■ Estabelecer regras para a proteção do termo “carne” e das seguintes denominações relacionadas à carne: carne bovina, vitela, carne suína, aves, frango, peru, pato, ganso, cordeiro, carneiro, ovino, cabra, coxa de frango, filé mignon, contrafilé, fraldinha, lombo, bife, costela, paleta, canela, costeleta, asa, peito, fígado, sobrecoxa, peito bovino, T-bone, alcatra e bacon, a fim de aumentar a transparência no mercado interno e permitir escolhas bem informadas por parte do consumidor. Os termos serão reservados exclusivamente para produtos cárneos, portanto, não poderão ser utilizados para produtos que não contenham carne, como, por exemplo, carne cultivada em laboratório.
