A Comissão Europeia deu início a procedimentos de infração através com envio de notificações para cumprir a Portugal e a mais sete Estados-Membros, por ainda não terem alinhado plenamente a respetiva legislação nacional com a Diretiva relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis.
A Diretiva assegura que todos os trabalhadores da União Europeia (UE) dispõem de informações iniciais claras sobre as suas condições de emprego essenciais, como as horas de trabalho, a remuneração e a estabilidade do emprego.
A legislação também reforça a proteção contra práticas abusivas, incluindo horários imprevisíveis e tarefas de última hora, garantindo simultaneamente os direitos dos trabalhadores, como a formação obrigatória sem encargos diretos para os trabalhadores.
Agora, a Comissão Europeia enviou notificação para cumprir a Portugal e a mais sete Estados-Membros, passando a dispor de dois meses para responder e adotar as medidas necessárias. A falta da transposição poderá levar a Comissão Europeia a emitir um parecer fundamentado.
