06 Julho 2022

Tag: Autarquias

Cidade de Bragança

Governo aprova proposta de Lei de descentralização

Proposta de Lei aprovada hoje pelo Governo prevê transferir competências para autarquias e entidades intermunicipais, e mais 5% de verbas do Estado. As áreas a transferir incluem educação, saúde, ação social, transportes, policiamento, e muitas outras.

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